9821087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821087
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prescrição, Arguição, Excepções, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024413
Nr Documento: RP199811179821087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96556257a602ed198025686b00671a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821087.9D
Sumário
A prescrição só pode ser conhecida pelo tribunal se arguida pela parte a quem aproveita. A perda do direito de acção por falta de verificação formal de apresentação do cheque e recusa de pagamento nos termos do artigo 40 da respectiva Lei Uniforme, constitui excepção peremptória de que o tribunal não conhece oficiosamente.