040528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040528
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Acusação, Arquivamento dos autos, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016480
Nr Documento: SJ199210070405283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a3791a30a0f461802568fc003a229cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:040528.CC
Sumário
A legislação processual penal anterior ao actual Código de Processo Penal não definia explicitamente o que devia entender-se por "responsabilidade suficientemente indiciada "(expressão usada no artigo 390, n. 2, mas podia fazer corresponder-se a essa expressão o sentido de equivalente a considerar-se como altamente provável a futura condenação do acusado ou quando esta fosse mais provável do que a absolvição.