0327383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0327383
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Fundamentação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017160
Nr Documento: RL199402090327383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a8183e2dc7173f68025680300029490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327383.78
Sumário
É lícito no mesmo processo proferir nova decisão sobre medidas de coacção, diferente da anterior, quando se verifique alteração substancial dos respectivos pressupostos. Havendo fortes indícios sérios da prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, cuja penalidade supera no seu máximo os 8 anos de prisão é de supôr, com toda a razoabilidade que só a prisão preventiva pode garantir êxito a justiça e evitar perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.