9140278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9140278
ACORDAO
Descritores: Contrato promessa, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003396
Nr Documento: RP199112099140278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9452343e6f9fc968025686b00663a44
Sumário
No contrato promessa de compra e venda não pode haver incumprimento de uma das partes enquanto a outra se não determinar a celebrar a compra e venda prometida.
