970/06-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Assunção Raimundo
Processo: 970/06-3
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de perda ou diminuição da garantia patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7b33bccd6d90ea7780257de100574a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:970.06.3.4B
Sumário
Provando-se que: o requerido, recusa pagar os valores titulados nos cheques passados ao requerente, por não ter meios financeiros que o permitam; não tem outra fonte de rendimentos para além da proveniente da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral para garantir obrigações assumidas até ao valor de 200.000,00€; não tem outro património além do identificado nos autos de arresto; tem diversas dívidas a fornecedores; em finais de 2004, o requerido afirmou que os seus bens iriam ficar hipotecados a uma instituição bancária, através de um financiamento que estaria a negociar, pelo que, de nada valeria ao requerente interpor qualquer acção judicial. Demonstrado está o justo receio de diminuição da garantia patrimonial do credor.
Texto
Proc. nº 970/06-3 ACÓRDÃO Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial de Almodôvar corre termos a Providência Cautelar de Arresto nº 47/05.0TBADV, movida por Walter ……………. contra Regino……………, na qual foi pedido o arresto de onze prédios rústicos; de um prédio urbano; de uma conta bancária junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Porto de Mós; e de todos os bens móveis pertencentes ao requerido, encontrados nos identificados prédios a arrestar. Alegou, em síntese, o seguinte: Que no âmbito da sua actividade comercial o requerente forneceu combustível, nomeadamente, gasolina, gasóleo e gasóleo agrícola, à sociedade “Borga e Borga”, de que são sócios os filhos do requerido, desde 18 de Fevereiro de 2004 a 28 de Outubro do mesmo ano. O requerido, para pagamento desses combustíveis à firma, entregou ao requerente doze cheques, no montante global de € 217.500,13. Após a entrega destes cheques, o requerido pediu ao requerente que adiasse a sua apresentação a pagamento por não dispor de meios suficientes para os pagar, mas que iria pagar os respectivos valores. Como mais nada dissesse, ao ser contactado, afirmou que não iria liquidar, solicitando que o requerente esperasse alguns meses. Nessa sequência, o requerente apresentou os cheques a pagamento, os quais foram devolvidos por extravio. A situação económica do requerido é precária, tendo sido esse o motivo para protelar o pagamento dos referidos cheques, havendo receio que encerre a sua actividade económica, vendendo o seu património. Na sequência do convite ao aperfeiçoamento do seu requerimento inicial veio o requerente ainda alegar ter receio de perder a sua garantia patrimonial, face à situação economicamente débil do requerido e às constantes ameaças de venda do seu parco património. Com efeito, em finais de 2004, o requerido afirmou que ele próprio e a sociedade “Borga & Borga” estariam a passar dificuldades graves, relacionadas com a diminuição de clientela e à diminuição da margem de lucro sobre os combustíveis e que todos os seus bens iriam ser hipotecados a uma instituição bancária, devido a negociações em curso com vista a obtenção de um empréstimo. Termina pelo pedido. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente, sem a audiência prévia do requerido. Após, foi proferida decisão que julgou totalmente procedente o procedimento cautelar, tendo sido ordenado o arresto de todos os bens indicados. Inconformado, veio o requerido recorrer apresentando as seguintes conclusões: 1º - A factualidade dada por provada não é suficiente para demonstrar a existência da dívida, nem a qualidade de devedor do requerido. 2º - Os cheques emitidos por si só e associados ao facto apurado de que se destinavam a pagar uma dívida alheia, não investem o requerido na qualidade de devedor principal. 3º - A conclusão segura que se pode retirar da factualidade carreada aos autos é que o requerido, apesar de não ser sócio nem gerente, propôs-se pagar ou garantir o valor em dívida ajudando assim os seus filhos, sócios gerentes da firma devedora, através da emissão de cheques pessoais que vieram a não ter boa cobrança. 4º - A obrigação do requerido é uma obrigação “pro solvendo” e por isso natural não sendo por isso susceptível de arresto, pois não é devedor principal. (Acórdão da Relação de Coimbra (Silva Graça) de 1997-12-02, Boletim do Ministério da Justiça, 472, pág 570.) 5º - Definitivamente, pelos factos dados como provados não resulta que o requerente seja devedor principal ou solidário de uma dívida que reconhecidamente é de uma firma não requerida no presente arresto. (é-o noutro processo de arresto proposto no mesmo Tribunal por montante idêntico e referente à mesma factualidade Arresto nº 46/05.2TBADV) 6º - Acresce, e sem prescindir, que não resulta da factualidade provada que o requerido tenha praticado algum acto objectivo que fizesse indiciar que se preparava ou que efectivamente pretendia dissipar ou onerar património por forma a tornar-se insolvente. 7º - Até porque tal implicava a colaboração dos seus co-proprietários em grande parte do património. 8º - O requerido, pelo que consta da decisão que decreta o arresto, apenas afirma estar difícil a situação económica, que aguardam um empréstimo com hipoteca, e não podem pagar. 9º - Para além de parecer obvio ao recorrente que se trata da situação económica da firma e não a dele pessoal, não nos parece mesmo assim que tal indicie que se prepara para dissipar o seu património. 10º - Assim, a ausência de actos ou diligências que objectivamente façam crer ao homem médio que o mesmo se prepara para dissipar património, contrariam qualquer receio de perda de garantia patrimonial por parte do requerente. 11º - Não se encontrando assim preenchido o requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito, que se traduziria na imputação ao devedor de uma intenção de prática de actos nesse sentido. 12º - Por fim, o arresto proposto contra a firma devedora principal que corre termos pelo Tribunal “a quo” com o nº 46/05.2TBADV será suficiente para acautelar o “receio” do requerente. 13º - Pelo que, o despacho ora recorrido violou, em nosso entender, o disposto no nº 1 do artº 406º do código de processo civil, ao considerar verificados os requisitos aí exigidos, quando na nossa perspectiva os mesmos não se verificam. Nestes termos e nos demais de direito aplicável, sempre com o muito douto suprimento de V.Exas, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, devendo: Revogar-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue o procedimento cautelar totalmente improcedente. Não houve contra-alegação. A decisão recorrida fundou-se na seguinte matéria de facto: Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 690º, nº 1 e 684 nº3 do Cód. Proc. Civil – cfr. acórdãos do S.T.J. de 2/12/82, BMJ nº 322, pág. 315; de 15/3/2005, nº 04B3876 e de 11/10/2005, nº 05B179, ambos publicados nas Bases de Dados Jurídicos do ITIJ. Ora apreciando as conclusões da recorrente, constatamos que as mesmas se limitam a discordar da verificação na factualidade provada dos requisitos exigidos para a procedência do arresto, nos termos do art. 406 nº1 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 406º do Código de Processo Civil: “1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. 2 - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção”. “O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial. O receio, para ser justificado, há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação” – Ac. do STJ, de 3.3.1998, in CJSTJ, 1998,I,116. Ao requerente do arresto compete deduzir os factos que tornam provável a existência do crédito e justifica o justo receio – art. 407º n.º1 do Código de Processo Civil. Quanto ao 1º requisito, pressuposto incontornável do decretamento do arresto é, portanto, desde logo, a titularidade, por parte do arrestante, de um crédito sobre o requerido. Efectivamente, «sendo o direito de requerer arresto conferido ao credor, cabe ao requerente mostrar que é credor e, consequentemente, provar, em princípio, a existência do crédito» [PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA in "Código Civil Anotado", vol. I, 3ª ed., 1982, p. 605]. «Como, porém, a prova do crédito se há-de fazer na acção principal e não no procedimento cautelar, a lei contenta-se neste caso com a prova da probabilidade da existência do crédito (cfr. art. 407º, nº 1, do Cód. Proc. Civil na redacção introduzida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro) à data do pedido» [PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA ibidem]. No caso dos autos o requerente alegou e provou que era possuidor de 12 cheques que lhes foram devolvidos, por falta de provisão e extravio, sendo que aqueles eram já a substituição de outros – cfr. facto 31. Tais cheques encontram-se ainda em dívida não obstante os contactos feitos para a sua liquidação – cfr. factos 32 a 37. Alega o recorrente que Os cheques emitidos por si só e associados ao facto apurado de que se destinavam a pagar uma dívida alheia, não investem o requerido na qualidade de devedor principal (conclusão 2ª) Nos termos do art. 458º, nº 2, do Cód. Civil, “se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário” [«Há neste caso não só uma inversão do ónus da prova, mas um agravamento desse ónus, na medida em que o aparente devedor não tem apenas que afastar determinada causa, mas convencer o tribunal de que a prestação prometida ou a dívida reconhecida não têm nenhuma causa» (ANTUNES VARELA in “Das Obrigações em geral”, vol. I, 5ª ed., 1986. P. 392, nota 1)]. De modo que a emissão de um cheque, enquanto constitui um meio de pagamento, faz surgir a presunção de que o sacador seja devedor do tomador e tenha, consequentemente, emitido o cheque para extinguir uma obrigação proveniente duma relação pré-existente entre ambos [Como escreve ABEL PEREIRA DELGADO (in “Lei Uniforme sobre Cheques”, 3ª ed. Lx., 1980, p. 108): «geralmente, quem assina um cheque e assume a respectiva obrigação cambiária, não o faz senão porque está já vinculado por efeito duma relação jurídica anterior» «Esta é a obrigação causal ou subjacente, também chamada contrato originário ou relação jurídica fundamental» (ibidem], [Trata-se, de qualquer modo, duma simples presunção, juris tantum, que pode ser superada pela prova, a cargo do sacador, sobre a efectiva natureza da relação fundamental. A causa da emissão do cheque presume-se, portanto, existente até prova em contrário, incumbindo, consequentemente, ao sacador a prova de que a causa não existe]. Quer isto dizer que, quem age com base numa relação cartular não é obrigado a demonstrar a existência da relação fundamental que foi causa da emissão do título de crédito. Essa existência presume-se, mas a presunção é apenas relativa entre as partes, ela pode ser vencida pela prova contrária já que o devedor pode opor àquele a favor de quem emitiu ou transferiu o título todas as excepções pessoais. O sacador de um cheque pode, portanto, opor ao portador imediato, isto é, àquele a favor de quem o cheque foi emitido, a inexistência da relação fundamental. No caso dos autos, o ora Recorrido está dispensado da prova da existência da dívida para pagamento da qual foram emitidos os cheques. Os cheques em si são desde logo reveladores de uma dívida que, no momento, não interessa esclarecer. É ao denunciado que compete demonstrar não ser devedor da aludida importância. Na ausência dessa prova, presume-se tão só a existência de uma dívida, sendo que, no caso em apreço, há prova indiciaria de que não está liquidada, e o crédito existe. Quanto ao segundo dos mencionados requisitos, “o receio da perda da garantia patrimonial tem de ser justificado”. Vejamos: Como ensina Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Volume IV, págs. 175 e 176: “O justo receio da perda de garantia patrimonial está previsto no art. 406.°, nº1, do Código de Processo Civil, e no art. 619.° do Código Civil pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. Este receio é o que no arresto preenche o “periculum in mora” que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. Se a probabilidade quanto à existência do direito é comum a todas as providências, o justo receio referente à perda de garantia patrimonial é o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia...”. “(...) Como é natural, o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor (isto é simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva...”. O receio, para ser justificado há-de assentar em factos concretos, que o revelem, à luz de uma prudente apreciação - cfr. Jacinto Bastos, “Notas”, Vol. II, pág. 268 e Ac. STJ, de 3.3.1998, in CJ/STJ, 1998, 1°, pág. 116 - o ónus da prova compete ao requerente nos termos dos arts. 406° do Código de Processo Civil e 342°, nº1, do Código Civil. “[...]No domínio dos procedimentos cautelares, a prova (entendida no sentido daquilo que persuade da verdade) resume-se ao que a doutrina costuma chamar de justificação, ou seja, uma prova sumária que não produz a “plena convicção (moral)”, exigida para o julgamento da causa, mas apenas um grau de probabilidade aceitável para decisões urgentes e provisórias, como são as próprias daqueles procedimentos (artigos 381º, 382º, 386º, 400º, nº 1, e 403º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1967)...” – Ac. do STJ, de 22.3.2000, in BMJ, 495-271...”. Não basta a prova de que o arrestando tem dívidas ou que a sua situação económica ou financeira é precária e tende a agravar-se. É imperioso que se prove que a conduta do devedor é nociva ao credor, ou seja, importa demonstrar, perfunctoriamente, que a actuação do devedor está a fazer perigar a posição do credor, do ponto em que aquele visa esvaziar o seu património para não honrar os seu compromissos. Expostos estes princípios doutrinais e jurisprudênciais, importa saber se o requerente fez prova de que a conduta do requerido, no contexto da relação jurídico-contratual entre ambos vigentes, é de molde a que se possa considerar provado “justo receio” da perda do seu crédito. Ora se apreciarmos sequencialmente os factos constantes nos nºs 41, 42, 43, 49,57, 58, 35 e 36. Responderemos afirmativamente. Com efeito o requerido, tanto quanto se provou, recusa pagar os valores titulados nos cheques passados ao requerente, por não ter meios financeiros que o permitam; não tem outra fonte de rendimentos para além da proveniente da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral para garantir obrigações assumidas até ao valor de 200.000,00€; não tem outro património além do identificado nos autos de arresto; tem diversas dívidas a fornecedores; em finais de 2004, o requerido afirmou que os seus bens iriam ficar hipotecados a uma instituição bancária, através de um financiamento que estaria a negociar, pelo que, de nada valeria ao requerente interpor qualquer acção judicial; e em 21 de Janeiro de 2005 o requerente recebeu uma carta da qual consta a assinatura de Regino …………., que refere “… Pedíamos que não apresente os mesmos no vosso banco, porque se isso acontecer nós não pagamos os mesmos, é grave para nós e para o Sr., por não termos possibilidade de momento de liquidar os mesmos, entretanto esperamos que o financiamento que temos aprovado há bastante tempo e que esta preso por detalhes, … Seja desbloqueado o mais rápido possível…”. Ora, perante a ausência de liquidez do requerido e de quaisquer outras fontes de rendimento; sendo do conhecimento geral que os financiamentos bancários são sempre concedidos sob hipoteca; se é o próprio requerido a confessar que está a negociar um financiamento bancário a seu favor; que garantia tem o requerente que, obtido o referido financiamento, o requerido lhe liquide a dívida, se aquele tem outras dívidas a fornecedores(?). Acrescentando-se que o património requerido, limitado ao identificado nos autos, e onerado pelo valor daquele financiamento, implicará uma diminuição da garantia patrimonial do requerente. Tudo aponta para que seja razoável e objectivamente fundado o receio do requerente, que tem de se considerar “justo” e não baseado em especulações ou rumores. Os factos revelam que o requerido, pela sua conduta, ameaça o direito do requerente, acrescido já de uma mora relevante, o que, claramente, robustece o receio do requerente, ver adiada a satisfação do mesmo. A pretensão do requerente é de acolher, verificados que se mostram requisitos legais de que depende a concessão do meio cautelar preventivo típico de que lançou mão. Decisão: Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. (Texto escrito e revisto pela relatora, que assina e rubrica as restantes folhas) Évora, Relatora : Des. Assunção Raimundo 1º Adjunto: Des. Sérgio Abrantes Mendes 2º Adjunto: 2º Adjunto: Des. Luis Mata Ribeiro