003216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003216
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acção laboral, Valor da causa, Condenação ultra petitum, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014182
Nr Documento: SJ199202190032164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ea042b57f175c4c802568fc003a031eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003216.04
Sumário
A doutrina do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil e aplicavel ao processo laboral. Para efeitos de recurso, ha que tomar como referencia o valor do pedido, ainda que o juiz laboral o possa ultrapassar dentro dos seus poderes de conhecimento oficioso.