004494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004494
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Apreensão de mercadorias, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018980
Nr Documento: SA419680508004494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e587b19d2ec06bb802568fc003747df
Sumário
E autor de tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas em local sujeito a fiscalização permanente mercadorias destinadas ao comercio e que não havia declarado na revisão aduaneira a que foi submetida a sua bagagem, com a qual as havia misturado.
