Quando foi proferido o acórdão 015108?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Recurso jurisdicional

Q: Qual foi a decisão no processo 015108?

Provido. Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Acórdão

015108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostosRecurso para a secção do contencioso tributarioRecurso obrigatorioDespacho judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART185.
DL 43383 DE 1960/12/07.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART21 ART27.
CPC61 ART687.
CPCI63 ART256.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART40 ART41.

Sumário

Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Texto integral não disponível

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