077657 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As providências cautelares não especificadas só podem ter lugar quando, para acautelar o direito, não haja uma providência específica. II - Assim, não podendo decretar-se o arresto contra o devedor por este ser comerciante matriculado, é ilícito substituir essa medida por uma providência cautelar inominada.