0112/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0112/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10165
Nr Documento: SA1200902250112
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a733529c0e1ab6f8025756d0054aed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0112.09.31
Sumário
A importância fundamental da questão há-de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos da utilidade jurídica da revista no contexto da causa e do estado da questão no contencioso; e a segunda em termos de capacidade de expansão da controvérsia, de modo a ultrapassar os limites da questão singular. Seria de reduzido interesse reapreciar a questão da prescrição do direito a obter uma indemnização que foi decidida segundo a jurisprudência comum e em que a base jurídica relativa ao pressuposto da ilicitude que foi alegado não se prefigura de importância na aplicação a outras causas do contencioso administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Interpôs no TAF de Loulé, em 15 de Set. de 2004, a presente acção administrativa com processo comum contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Em que pede que seja condenado a pagar os danos patrimoniais de 49461,62 e os não patrimoniais de 50000 €, acrescidos de juros por ilicitude da conduta que consistiu na exoneração do A. das funções de Director do Centro de Formação Profissional para o sector das Pescas (B…) sem ter chegado ao fim dos processos disciplinar e crime que lhe foram instaurados por factos relativos ao exercício do cargo, mas que acabaram por ser arquivados. A acção foi julgada improcedente pelo TAF de Loulé com fundamento na prescrição do direito. Em recurso para o TCA Sul a sentença foi mantida pelo Acórdão de 9 de Outubro de 2008. O A. requer agora a admissão de recurso de revista por entender que a questão tem relevância social por estar em causa a sua condição de vida e de dois filhos a seu cargo. Considera de relevância jurídica por terem sido violadas normas de instituto jurídico tão importante como o da responsabilidade civil. Quanto ao fundo considera que o prazo de prescrição se deve contar desde a notificação do arquivamento do processo crime em 2004 pelo que a acção deve ser considerada em tempo e, decidindo em contrário as instâncias teriam sido violados os art.ºs 498.º do C.C. e 8.º do DL 24/86 de 16/01 (EDFP). O Ministério demandado sustenta a não admissão do recurso por inverificação dos pressupostos. Como resulta do que antecede o recorrente viu julgado prescrito o direito de indemnização que pretendia fazer valer em virtude de o Acórdão do TCA ter considerado que o prazo aplicável do art.º 498.º do C.C. se começa a contar desde o momento em que foi exonerado das funções de Director da B…, pois era este o acto que tinha sido apresentado como ilícito e causa do dano, o qual se verificou e foi conhecido a partir desse momento. Esta decisão do TCA sobre o termo “a quo” da prescrição enquadra-se no entendimento que é corrente na jurisprudência deste STA, ancorada na letra da norma do C.C. quando refere “… a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete”. No caso o recorrente nunca disse nos articulados nem neste recurso qual é a relação que ocorre entre o processo disciplinar e o inquérito crime por um lado e por outro o facto de ter sido exonerado das funções de Director do Centro de Formação das Pescas por forma a que a exoneração estivesse dependente da conclusão de algum daqueles procedimentos. Também as instâncias não atenderam minimamente a este aspecto da questão. De modo que no presente pedido de admissão de revista o A. pretende que o Tribunal emita pronúncia sobre a prescrição com base numa relação entre aqueles procedimentos de órgão do Ministério e um pretenso ilícito na exoneração. Uma vez que o A. não transmitiu indícios mínimos de os factos que apresenta configurarem algum ilícito em relação com o dano que afirma ter sofrido, e, por seu lado, as instâncias também evitaram de todo a questão central da coerência e consistência mínima do pedido a partir dos factos enunciados e das soluções jurídicas plausíveis, esta formação de apreciação preliminar constata que a decisão sobre a prescrição colocada numa causa com esta configuração não terá seguramente utilidade como paradigma para outros casos de prescrição do direito a uma indemnização. Efectivamente, o Tribunal não define o direito para além do caso concreto e a questão decidida nas instâncias, que agora se pretende renovar na revista, tem interesse puramente singular, isto é, inter-partes. Como se disse antes a decisão sobre a prescrição, em si, apresenta-se em conformidade com a jurisprudência comum, e embora, porventura, fosse possível encontrar aqui imbricadas outras questões jurídicas, elas não estão suscitadas na petição, na sentença, na apelação nem na revista e por isso temos de as considerar para estes autos como meramente hipotéticas ou teóricas. A admissão preliminar está regulado pelo art.º 150. º do CPTA com base em critérios objectivos, embora abertos, em que tem lugar a consideração de aspectos processuais e do contencioso em concreto e aspectos substantivos. O critério substantivo aparece não apenas na relevância jurídica ou social fundamental, mas também a propósito da clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito, que não se afere predominantemente pelos pontos extremos do erro manifesto da decisão recorrida nem pelo oposto da carência manifesta de fundamento da pretensão do recorrente, mas em termos práticos pela utilidade jurídica da revista no contexto da causa e do estado da questão no contencioso no seu conjunto. Assim, para o juízo sobre a admissão ou não admissão releva a ponderação de aspectos do contencioso em concreto, como a frequência previsível da repetição futura da mesma questão, a existência de correntes divergentes ou, em pólo oposto, um modo de decidir sedimentado, uniforme e fracamente contestado pelos actores judiciários, os destinatários e a doutrina. A caracterização da questão jurídica ou social como assumindo um grau de relevância tal que atinja a «importância fundamental» aponta por seu lado para a avaliação de outros aspectos substantivos como a complexidade ou novidade da questão do ponto de vista jurídico; a clarificação que a apreciação da revista pode trazer para a aplicação do direito pelos diversos tribunais de que o STA é a cúpula e a expectativa de a sua pronúncia contribuir para a pacificação social a que a administração da justiça responde. A questão tal como emerge do caso concreto - e só nessa perspectiva seria analisada em apreciação de mérito -, não se apresenta em condições de permitir uma frutuosa intervenção ou esclarecimento do sentido e alcance da norma para outras aplicações, embora sejam frequentes as questões relativas ao obstáculo legal ao exercício do direito a indemnização decorrente do esgotamento do prazo do art.º 498.º do C.Civil. Como se disse a acção não se apresenta delimitada nos aspectos base dos pressupostos da responsabilidade e não atingiu a maturação que permita segurança quanto aos pressupostos e utilidade na apreciação da questão jurídica da prescrição. Nestes termos e tal como vem suscitada no caso concreto, não estamos perante uma questão de direito de importância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA através da revista se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.