0064224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0064224
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude á lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006430
Nr Documento: RL199011140064224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6bdd101330a57958025680300011ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064224.8D
Sumário
Não é nulo o contrato de trabalho a prazo celebrado para fazer face a um acréscimo anormal e transitório de serviço.