Quando foi proferido o acórdão 0064224?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Contrato de trabalho a prazo, Fraude á lei

Negado provimento. Não é nulo o contrato de trabalho a prazo celebrado para fazer face a um acréscimo anormal e transitório de serviço.

Acórdão

Não é nulo o contrato de trabalho a prazo celebrado para fazer face a um acréscimo anormal e transitório de serviço.

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