002157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002157
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Caso julgado, Tribunal da relação, Acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Alçada, Recurso de revista
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025844
Nr Documento: SJ198905190021574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcf86a56715335ea802568fc003abe61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002157.DF
Sumário
Decidido, em processo laboral, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso de revista apenas quanto à questão da ofensa de caso julgado (artigo 758 n. 2 do Código de Processo Civil), ofensa que decidiu não existir, e ordenar a baixa do processo à Relação para ser proferida decisão a conhecer das demais questões que considerou prejudicadas, é de não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão da Relação proferido após a baixa do processo quando o seu valor está dentro da alçada do mesmo tribunal e não há ofensa de caso julgado (artigo 768 n. 1 do mesmo Código).