9850846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850846
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Facto ilícito, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024108
Nr Documento: RP199809289850846
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea25672904c937f78025686b00671befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850846.52
Sumário
Na acção de indemnização, a causa de pedir, entendida como o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido, é o facto lesivo. Para efeito de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses para acção daquela natureza, basta que ocorra em Portugal algum dos elementos integrantes da causa de pedir.