01194/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 01194/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Arrendamento de campanha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061064
Nr Documento: SA12004052001194
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98538e38aff9e5e080256eb6004a313eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01194.02.8F
Sumário
O rendimento líquido de exploração de regadio a considerar na determinação da indemnização deve reportar-se à área efectivamente usada à data da ocupação. Para efeito de cálculo da indemnização a situação de arrendamento de campanha não se identifica com a noção de arrendamento para os efeitos do art. 5º do DL. 199/88.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do STA: A...; B...; C...; D... e E... interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do MINISTRO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS e do SECRETÁRIO de ESTADO do TESOURO e FINANÇAS assinado, respectivamente, em 12/12/01 e em 24/1/02 pelo qual lhes foi fixada a indemnização definitiva que, no âmbito das leis da Reforma Agrária, para cada um foi fixada em € 6.449,96, no equivalente a 1.293.101$00, relativa à quota de cada um dos ora recorrentes nos prédios denominados Herdade do ... e Herdade do ... sitas na freguesia de ..., concelho de Campo Maior, imputando ao acto vícios de violação de lei, por erro quer nos pressupostos de facto, quer de direito. Respondeu o MADRP, pedindo o improvimento do recurso. Nas conclusões das alegações apresentadas suscitam os recorrentes 5 questões: Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, na medida em que se considerou, apenas 65,5000 ha a área de regadio quando a mesma é de 347,5762ha (cls. 6 a 16). Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, por se considerar que os 65, 5000 ha estavam arrendados, à data da ocupação (cls. 17 a 25). Vício de violação de lei, por se calcular a indemnização relativa ao património (pseudo) arrendado como resultado da multiplicação da renda praticada à data da ocupação pelo número de anos que durou a ocupação (cls. 26 a 37). Vício de violação de lei por não indemnizar os recorrentes pela não devolução e pela devolução defeituosa do capital de exploração existente à data da ocupação (cls. 38 a 54). Vício de violação de lei por não se ter procedido à actualização dos montantes base da indemnização de modo real (cls. 55 a 62). Na sua contra minuta, o MADRP concluiu no sentido de dever ser negado provimento ao recurso. O EMMP emitiu parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso por se verificar, em parte o vício referido em A) e por ocorrer o vício a que se reporta a conclusão C). Por despacho do então relator, a fls. 290 foi indeferido o requerimento apresentado pela recorrente ..., com apoio do EMMP no sentido de aos presentes serem apensados os que, com o número 1125/02 correm termos pela 3ª Subsecção. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora decidir: De acordo com o teor dos documentos juntos, julga-se fixada a seguinte matéria de facto, com interesse para a solução do presente recurso: Os recorrentes são comproprietários dos prédios denominados Herdade do ... e Herdade do ... sitas na freguesia de ..., concelho de Campo Maior, inscritas na respectiva matriz sob os arts. 7 U e 5R, respectivamente. Estes prédios estiveram ocupados no âmbito da reforma agrária, desde 15-10-75 a 2-2-89. De acordo com os documentos de fls. 157 e ss., estes prédios estão inseridos no Aproveitamento Hidroagrícola do Caia desde o ano de 1967, com as áreas irrigadas de 134,0850ha e de 213,4912ha, respectivamente. No ano de 1975, a Herdade do ... foi inscrita para 64,5ha para a cultura de tomate e 1 ha para a cultura de pimento. Em 22-12-76, os ora recorrentes requereram, no tribunal da comarca de Portalegre a notificação judicial avulsa do Director do Centro Regional da Reforma Agrária de Portalegre para se pronunciar sobre o inventário dos bens existentes nas herdades à data da ocupação, nada tendo sido declarado no prazo consignado em tal notificação (fls. 208) A solicitação dos ora recorrentes foram elaborados os relatórios de 9-11-79 e de 13-5-80 sobre o estado dos bens de equipamento (fotocópias de fls. 215 e 216). No cálculo da indemnização fixada no despacho recorrido foi considerada a área de regadio de 65,5 ha explorada por seareiros. A indemnização pela privação do rendimento predial foi fixada com base no valor da renda praticada em 1975 multiplicado pelo número de anos da ocupação, sendo a indemnização final actualizada, nos termos do disposto na Lei 80/77. Passando-se à análise das questões suscitadas no recurso, em primeiro lugar haverá de apreciar-se da (ir) regularidade do cálculo da área de regadio, para o efeito do cálculo da indemnização e que, no entender dos recorrentes não seria, apenas, de 65,5 ha, mas sim de 347,5762ha. Mas não tem razão. Como e bem referem os recorrentes, em 1975, a área efectivamente regada foi de 65,5ha. Ora e como bem se refere no “parecer” junto, a jurisprudência deste STA tem seguido a orientação firme de que a indemnização em função de tal parâmetro deve ser calculada em função das culturas efectivamente praticadas no momento da ocupação ou nacionalização, sendo indiferente para o efeito em causa a efectiva aptidão dos solos para mais culturas regadas. Em tal sentido, v.g., os acs. STA de 3-12-02 – rec. 48123; de 12-12-02 – rec. 47756; de 21-1-03 – rec. 47539; de 3-3-04 – rec. 47755, deste último se transcrevendo o seguinte passo que nos merece inteira concordância, sendo o respectivo discurso jurídico aqui aplicável com as necessárias adaptações: O art. 5° do DL. nº 199/88 (redacção dada pelo DL. nº 38/95) determina o seguinte: "1 - A indemnização pela privação temporária do uso e fruição prevista na al. c) do nº 1 do art. 3° corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido. 2 - O valor do rendimento líquido a que se refere o número anterior será calculado com base no somatório das seguintes parcelas: a - Rendimento líquido das culturas arvenses de sequeiro, para as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b – Rendimento líquido das culturas arvenses de regadio, dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, por hectare e ano de privação; c – Rendimento líquido dos efectivos pecuários ocupados ou requisitados, por cabeça animal e ano de privação; d – Rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL. nº 312/85, de 31/7, e do DL. nº 74/, de 3/3, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. 3 - A pedido do indemnizando, o valor obtido com base nos critérios estabelecidos no número anterior poderá ser alterado por prova documental em contrário, designadamente com base nas declarações do imposto sobre a indústria agrícola referentes ao ano que procedeu a ocupação, nacionalização ou expropriação. A decisão do presente recurso reside fundamentalmente em saber qual a interpretação ou o alcance a dar à expressão "tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido" contida no número 1) da citada disposição Refira-se a propósito, que, o DL 38/95, de 14/2, ao alterar aquele preceito, acabou por aditar-lhe aquela expressão na sua totalidade, visando com esse aditamento, como resulta do respectivo preâmbulo "conferir maior objectividade e simplificação aos critérios para determinação das indemnizações, e face ao desiderato de se alcançar uma avaliação justa dos direitos dos sujeitos afectados pelas medidas de reforma agrária, os respectivos critérios de cálculo deverão basear-se nos dados relativos à exploração efectivamente praticada nos prédios rústicos à data da sua ocupação, designadamente no que respeita às áreas irrigadas, culturas permanentes e explorações pecuária e florestal". Assim e em conformidade com tal preceito a indemnização devida à recorrente tinha que ter em conta o rendimento líquido da exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua nacionalização. O que, aliás, vai de encontro ao que determina o nº 2/b) da mesma disposição, onde expressamente se alude que o rendimento líquido das culturas arvenses, de regadio e outras deve ser o efectivamente praticado no prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. Assim e como se entendeu no ac. deste STA de 03.12.02, Rec. 48.123 "só é indemnizável como regadio, a área onde efectivamente se praticavam à data da ocupação, culturas de regadio e nunca toda a área susceptível de ser regada posteriormente, tal como só seriam indemnizáveis como pomar ou olival, sujeitas ao mesmo regime da alínea b) do nº 2 do art. 5º do DL 38/95, as áreas onde efectivamente existissem oliveiras ou pomar na data da ocupação e não as áreas onde tais culturas arbóreas pudessem vir a ser instaladas". A fixação dos montantes indemnizatórios na situação em apreço tinha assim de se reportar às culturas efectivamente praticadas nos prédios em referência à data da ocupação. Na apreciação da segunda questão suscitada, ou seja, da indevida consideração da área de regadio como arrendada: – Alegam os recorrentes que em 1975, em relação à área de regadio existia tão só um mero um "contrato de c ampanha" e não de arrendamento rural, como erroneamente teria sido considerado pela entidade recorrida; e, assim sendo, do seu ponto de vista, a indemnização a atribuir pelo Estado, correspondente à área por ele abrangido, deveria ter sido calculada com base nas regras legais respeitantes ao cálculo da indemnização a atribuir ao explorador directo da terra. Como refere a autoridade recorrida, de modo vago, aliás, que a área de regadio “ foi explorada por seareiros na campanha de rega de 1975, através de contratos de arrendamentos de campanha, não sendo assim tal aérea, à data da ocupação, explorada directamente pelos ora recorrentes” (ponto 10 da resposta a fls. 104 do autos.). Ora, o que caracteriza este último tipo de contratos é não só terem como objecto culturas sazonais como, sobretudo, o serem formas de exploração transitória da terra, por períodos de duração inferiores a um ano (vejam-se, designadamente, o D. Lei 201/75, art. 34º, Lei 77/77, art. 53º). Como mais claramente decorre do teor do art. 1º, n.º1 deste último citado diploma legal, no conceito de arrendamento rural, cabe apenas a “regular utilização”, dele se devendo excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas, sem carácter autónomo (Cf. Aragão Seia e Costa Calvão, in Arrendamento Rural anotado – Almedina, 1980, pg. 11.), como é, precisamente, o caso dos arrendamentos de campanha. Ora nos arts. 5º, n.º 4 e 14.º, n.º4 do DL 199/88 de 31-5, na redacção do DL 38/95 de 14-2, estabelece-se um critério de fixação da indemnização em função do contrato de arrendamento rural, tal como definido, na lei seja na disposição legal citada, seja nos termos do art. 1º/1 do DL 385/88 de 25-10 ora vigente. Assim acontecendo e tendo a indemnização sido calculada como se existisse contrato de arrendamento na área de regadio existente, padece o acto recorrido do invocado vício de violação do disposto no art. 5º, n.º1 do DL 199/88, na redacção do DL 38/95 citados. Pelo exposto e com prejuízo da apreciação das restantes questões, acorda-se em conceder provimento ao recurso, anulando-se o acto contenciosamente recorrido. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2004.- João Cordeiro (relator) – Azevedo Moreira –Santos Botelho.