9940288 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei permite a redução da cláusula penal fixada para o caso de não cumprimento atempado das prestações fixadas em acordo em sede de conciliação - artigo 812 do Código Civil. II - Tendo a cláusula penal, como característica essencial, uma função indemnizatória, é manifestamente excessiva a fixação de uma cláusula penal 1.700.000$00, quando apenas faltam, para o cumprimento integral do acordado, duas prestações no montante de 450.000$00.