62/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 62/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Critério de avaliação, Restrição de concorrência, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 62/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Gondomar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99677
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99677
Sumário
Nos termos do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, para efeitos de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, não pode exigir-se a execução de obras de valor superior a 60% do valor estimado do contrato. Tratando-se de uma mera empreitada de “acabamentos”, a exigência da comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso que represente 85,3% do valor estimado do contrato, é susceptível de restringir a concorrência e, dessa forma, alterar o resultado financeiro do contrato, integrando o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.