072826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 072826
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Simulação, Abuso de direito, Terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002022
Nr Documento: SJ198611250728261
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/658e46d93ad79e15802568fc00394ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072826.F0
Sumário
Celebrado um contrato de compra e venda simulado, pois de verdadeira doação se tratou, não pode ser arguida essa simulação contra terceiros de boa fe, sejam ou não prejudicados com a não invalidação do negocio. Não correspondendo o preço declarado no contrato de venda ao preço real, o direito de preferencia so pode ser conferido se o preferente pagar o preço real, pois a correspondencia entre o preço real e declarado e um pressuposto desse direito. Constitui abuso de direito o exercicio do direito de preferencia, quando a enorme diferença entre o valor real e o valor declarado do predio, conhecida do preferente, exceda manifestamente os limites impostos pelo fim social e economico que lhe estão subjacentes.