0015075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0015075
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Extinção do procedimento criminal, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007746
Nr Documento: RL199203170015075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/add77704170645958025680300012ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015075.8A
Sumário
I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura da instrução.