029596 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação camarária que fixa condições de adjudicação de terras a alienar pelo Município não tem natureza de acto administrativo, mas de natureza regulamentar, podendo ser alterada por outra da mesma natureza. II - Não se exigindo projecto de obras para a legalização de obras já feitas sem licença, não se justifica que seja exigida a prévia apreciação das autoridades.