0009695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0009695
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Peritagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019529
Nr Documento: RL199103120009695
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL 1986 VOLI PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83fc2c6466af4d7a802568030002f8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009695.9F
Sumário
A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. Não pode haver excesso de legítima defesa quando não há agressão ilícita e actual.