5052/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5052/01
Acórdão
Descritores: Recurso, Apresentação das alegações, Vigência do cppt, Intenção de alegar no tribunal de recurso, Deserção do recurso, Notificação para apresentação de alegações
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d236686d3a2fcb1580256bba004aec11
Sumário
Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 15/2001, de 5.6, passou a aplicar-se o CPPT aos procedimentos e processos até então regulados pelo CPT (artº 12º da citada lei). O artº 282º do CPPT não prevê a faculdade de apresentação das alegações de recurso no Tribunal Superior, ao contrário do que sucedia com o CPT. A menção no artº 282º nº 4 do CPPT da “declaração da intenção de alegar nos termos do nº 1”, não significa que o recorrente pode também alegar no Tribunal Superior já que no nº 1 do mesmo normativo não se refere essa faculdade, ao contrário do que sucedia com o artº 171º nº 1 do CPT. Como tal, tendo o recurso sido interposto em 22.10.2001, já em plena vigência da Lei nº 15/2001, deveria o recorrente apresentar as suas alegações no prazo referido no artº 282º nº 3 do CPPT. Todavia, tendo o recorrente declarado que pretendia alegar no Tribunal de recurso, deveria no despacho de admissão de recurso ser ordenada a sua notificação para apresentação das alegações, suprindo-se assim o erro de direito cometido no requerimento de interposição do recurso, não se julgando o recurso deserto antes da notificação efectuada nesses termos.