012247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012247
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Ferias, Delegação de poderes, Rectificação do acto administrativo, Revogação do acto administrativo
Recorrente: Coutinho , Serafim
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1978/06/21.
Nr Convencional: JSTA00009288
Nr Documento: SA119801106012247
Data de Entrada: 13/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838c2fb21eba215e802568fc00388224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012247.38
Sumário
O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o 1 dia util apos essas ferias. Desde que o fim visado por lei, ao ordenar a menção da delegação, seja alcançado, deve considerar-se suprida a falta dessa menção. A rectificação não altera os efeitos de um acto irregular e so se aplica a erros materiais (de calculo ou de escrita). A revogação põe termo a vigencia de um acto administrativo anteriormente praticado.