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012247 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 06 de novembro de 1980

Processo: 012247

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Ferias, Delegação de poderes, Rectificação do acto administrativo, Revogação do acto administrativo

Recorrente: Coutinho , Serafim

Recorridos: Ceme

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1978/06/21.

Nr Convencional: JSTA00009288

Nr Documento: SA119801106012247

Data de Entrada: 13/11/1978

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838c2fb21eba215e802568fc00388224

Sumário

I - O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o 1 dia util apos essas ferias. II - Desde que o fim visado por lei, ao ordenar a menção da delegação, seja alcançado, deve considerar-se suprida a falta dessa menção. III - A rectificação não altera os efeitos de um acto irregular e so se aplica a erros materiais (de calculo ou de escrita). IV - A revogação põe termo a vigencia de um acto administrativo anteriormente praticado.

Acórdão

012247

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1980
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoFeriasDelegação de poderesRectificação do acto administrativoRevogação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1706.
AC STA PROC11337 DE 1979/07/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG561.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG40.

Sumário

I- O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o 1 dia util apos essas ferias.

II- Desde que o fim visado por lei, ao ordenar a menção da delegação, seja alcançado, deve considerar-se suprida a falta dessa menção.

III- A rectificação não altera os efeitos de um acto irregular e so se aplica a erros materiais (de calculo ou de escrita).

IV- A revogação põe termo a vigencia de um acto administrativo anteriormente praticado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)