083167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083167
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Constituição, Registo, Personalidade jurídica, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018650
Nr Documento: SJ199304150831672
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG62
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd9e25c30afad75c802568fc003a6158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083167.D0
Sumário
Provando-se que só foi definitivamente registado o contrato de constituição duma sociedade numa determinada data, é ilegítimo dar-se por provado que aquela sociedade prestou serviços a outra sociedade (conforme artigo 107 do Código Comercial) em datas anteriores.