9740773 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não preenche o requisito do artigo 55 n.4 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - « a prisão preventiva não é imposta a arguido que tenha em curso um programa de tratamento de toxicodependência... : - o facto de o arguido, detido em 12 de Dezembro de 1996, ter consulta marcada para 5 de Fevereiro de 1997 num centro de apoio e recuperação de toxicodependentes e, naquela mesma data, constar dos autos uma declaração da Associação Remar Portuguesa de que aceita de imediato o seu internamento « segundo manifesto do próprio :.