025631 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só têm direito a subsídio de refeição, férias e Natal os funcionários ou agentes - art. 1 do D. L. 57-B/84 de 20-2 e 1 do D. L. 496/80 de 20-10. II - Não têm direito a esses subsídios os que trabalham para a administração em regime de tarefa ( fazendo trabalhos num prazo certo e por preço previamente combinado ) - 17 - 2 6 do D. L. 41/84.