9630400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630400
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Procuração, Requisitos, Apostila
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018451
Nr Documento: RP199605309630400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb676abc183e521a8025686b0066d8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630400.4A
Sumário
I - A validade e regularidade de procuração forense subscrita por firma italiana, com sede em Itália, e que propõe acção judicial em Portugal, impõe o reconhecimento notarial e, por força da Convenção de Haia, a exigência da apostilha.