0981/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0981/08
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Documento superveniente, Ónus de prova, Tempestividade, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065710
Nr Documento: SA2200905060981
Data de Entrada: 06/11/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124bf1033616cd18802575b7005332e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0981.08.25
Sumário
Da conjugação do disposto nos nºs 1 e 4 do artº 70º do CPPT, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 238/06 de 20/12, resulta que, se a reclamação graciosa tiver por fundamento documento ou qualquer facto que não tenha sido podido invocar nos prazos ali referidos, o prazo de reclamação graciosa contar-se-á a partir da data em que tiver sido possível ao reclamante obter documento ou conhecer do facto. Assim, sendo esta obtenção ou conhecimento tardio um pressuposto deste direito de reclamação graciosa fora dos prazos normais, será ao contribuinte que caberá o ónus de provar tal obtenção ou conhecimento. Tendo ficado provado que o contribuinte só após se ter submetido, em 28/2/01, a uma Junta Médica da ARS, teve conhecimento que padecia de doença incapacitante permanente, desde 1986, de 60% e deduzido reclamação graciosa, para revisão das liquidações de IRS relativas aos anos de 1995 a 1998, em 13/3/01, é a mesma tempestiva, uma vez que foi deduzida no prazo para o efeito previsto no artº 120º, nº 1 do CPPT.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação judicial que A…, melhor identificada nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de IRS, relativo aos anos de 1995 a 1998, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O n° 4 na red. aplicável in casu do art° 70° do Código e de Procedimento Tributário não comporta uma mera apreciação formal do documento que se diz superveniente ou do facto que se diz não ter sido possível invocar nos prazos previstos nos números anteriores, antes exige uma comprovação (ónus da Interessada impugnante) da superveniência do documento — no caso o atestado medico de incapacidade — bem como da efectiva impossibilidade de invocar o facto — no caso avaliação da incapacidade — no prazo normal da reclamação. A “superveniência” e a “impossibilidade” inscritas nos termos da norma configuram-se, na economia da mesma, como balizas limitadoras e legitimadoras do exercício do direito de reclamação, estabelecendo um distinto e excepcional termo a quo para a dedução de uma reclamação graciosa. A factualidade relevante, dada como assente na douta sentença no que toca aos documentos apresentados demonstrativos da patologia que, desde 1986, impugnante, viu reconhecida pela Junta Médica como incapacidade de carácter permanente de 60%, com vista a usufruir dos benefícios fiscais (art° 16° do EBF e art° 25°, n° 6 do CIRS), através do atestado médico de incapacidade emitido em 31/01/2001, não constitui, na economia da norma, a demonstração da superveniência dum documento (atestado) nem da impossibilidade de o obter para, dentro do prazo normal, exercer o direito de reclamar. Não há, pois, lugar à aplicação do disposto no n°4 do art° 70º do CPPT com que operou inadequadamente a douta sentença recorrida. Padece, pois, a mesma sentença de erro de interpretação e aplicação, in casu, do normativo constante do n° 4 do art° 70° do CPPT que, por isso, violou. Deveria, em consequência, a reclamação graciosa ter sido julgada intempestiva com isso, obstando ao julgamento (do mérito) da impugnação. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 127 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1ª O presente recurso não versa matéria exclusivamente de direito, pelo que está fora do poder cognitivo deste Tribunal (artº 280º/ n° 1 do CPPT e artº 12º/nº 5 do ETAF) 2ª A Fazenda Pública entende que o atestado de incapacidade não pode ser considerado um documento superveniente para os efeitos constantes do art° 70º/nº 4 do CPPT. 3ª O artº 70°/n° 4 do CPPT não comporta apenas a superveniência de um documento para permitir o alargamento do prazo da reclamação graciosa, contemplando também todo o facto que não tenha sido possível invocar no prazo normal. 4ª A douta sentença recorrida assentou a sua fundamentação neste segundo pressuposto para o alargamento do prazo para reclamar. 5ª Como se mostra provado nos autos e à saciedade, à impugnante só foi possível invocar a sua deficiência para efeitos fiscais depois de se tornar possível à ciência médica produzir meios de diagnóstico capazes de provar a sua doença perante uma junta médica — cfr. doc. n.° ora junto. 6ª Tendo a impugnante obtido em 28/02/2001 o documento comprovativo da sua deficiência fiscalmente relevante — o facto fundamento para a reclamação graciosa, e apresentado esse documento juntamente com uma reclamação graciosa em 13/03/2001 logo por aqui se vê que esta respeitou o prazo de 90 dias a que se referia o art° 70º/ n°s 1 e 4 do CPPT. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual suscitou a questão da incompetência hierárquica deste STA para conhecer do recurso, uma vez que, na conclusão 3ª da motivação do recurso, a recorrente alega facto que “não está estabelecido no probatório da sentença nem o Mmº Juiz a quo o levou em consideração na decisão recorrida”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente, nos termos que constam de fls. 168, que aqui também se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, pugnando pelo prosseguimento do recurso neste Supremo Tribunal, “por versar exclusivamente matéria de direito”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. A Impugnante apresentou as declarações de IRS relativas aos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, dentro dos respectivos prazos de entrega, nas quais não declarou possuir nenhuma deficiência; 2. Sobre aquelas declarações de IRS foram emitidas as respectivas liquidações que comportaram sempre reembolso de imposto no valor total de € 1.997,38; 3. Desde meados de 1997 que a Impugnante apresenta um «(...) quadro de diplopia, tendo feito estudo com R. M Cerebral que revelou “lesões compatíveis com Esclerose Múltipla”», sendo seguida «na Consulta de Neurologia do Hospital de Viana do Castelo, tendo tido episodicamente queixas de parestesias e hemiparesia à esquerda em surtos e andou medicada com Interferon beta 1 a (Rebif), mas não se sentiu bem com a medicação (...)» (fls. 92 do PA, relatório médico elaborado em 14/08/2001); 4. Em 31/01/2001, a Impugnante obteve confirmação da referida doença mediante declaração médica emitida pelo Dr. B…, na qual se refere que a Impugnante sofre de Esclerose Múltipla desde há 14 anos, diplopia, desequilíbrio e crises que a impossibilitam para a actividade durante os seus períodos, que com a medicação os surtos tem sido menos frequentes, mas mantém fadiga intensa e fica com déficit de força muscular à esquerda; 5. Em 28/02/2001, a Impugnante submeteu-se a uma Junta Médica da ARS Norte, a qual lhe atribuiu uma incapacidade de carácter permanente, desde 1986, de 60%; 6. Em 13/03/2001, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 70º do Código de Procedimento e Processo Tributário; 7. A referida reclamação graciosa foi indeferida mediante despacho proferido a 21/01/2002, por haver entendimento de que a mesma era intempestiva, decisão notificada à Impugnante através de ofício expedido a 22/01/2002, com a qual não se conformou, tendo apresentado recurso hierárquico que manteve o indeferimento. Motivação. Conforme acima se referiu, desde meados de 1997 que a Impugnante apresenta um quadro de lesões compatíveis com Esclerose Múltipla, sendo que aquela compatibilidade apenas se mostra confirmada em 31/01/2001 e reporta a situação a cerca de catorze anos antes. Assim, os anos aqui em causa nas liquidações encontram-se dentro daquele período temporal. 3 – Sendo de conhecimento oficioso (cfr. artº 16º, nºs 1 e 2 do CPPT) e prioritária (cfr. artº 13º do CPTA), importa apreciar a questão prévia da incompetência deste STA, em razão da hierarquia e tal como vem suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto. Na conclusão 3ª da sua motivação do recurso, alega a recorrente que “A factualidade relevante, dada como assente na douta sentença no que toca aos documentos apresentados demonstrativos da patologia que, desde 1986, impugnante, viu reconhecida pela Junta Médica como incapacidade de carácter permanente de 60%, com vista a usufruir dos benefícios fiscais (art° 16° do EBF e art° 25°, n° 6 do CIRS), através do atestado médico de incapacidade emitido em 31/01/2001, não constitui, na economia da norma, a demonstração da superveniência dum documento (atestado) nem da impossibilidade de o obter para, dentro do prazo normal, exercer o direito de reclamar”. Ora, da análise desta conclusão é patente que a recorrente não censura a matéria de facto vertida no probatório da sentença. Pelo contrário, antes procede à sua transcrição sumária. O que ali se põe em causa é tão só a qualificação do documento emitido pela Junta Médica, de onde consta essa factualidade, para efeitos do disposto no artº 70º, nº 4 do CPPT, o que constitui matéria de direito. Pelo que, não versando matéria de facto, é este STA o tribunal hierarquicamente competente para conhecer do presente recurso. Posto isto, passemos, então, ao conhecimento do seu objecto. 4 – Consiste este em saber se a reclamação graciosa deduzida pela impugnante junto dos Serviços de Finanças de Viana do Castelo, com vista a obter a revisão das liquidações de IRS relativas aos anos de 1995 a 1998, com fundamento em incapacidade permanente, é tempestiva. Dispõe o artº 70º, nº 1 do CPPT, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 238/06 de 20/12, que “a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º”. E no seu nº 4 estabelece que “em caso de documento ou sentença superveniente, bem como qualquer outro facto que não tivesse sido possível invocar nos prazos previstos nos números anteriores, estes contar-se-ão a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto”. Daqui resulta que, se a reclamação graciosa tiver por fundamento documento ou qualquer facto que não tenha podido ser invocado nos prazos referidos, o prazo de reclamação graciosa contar-se-á a partir da data em que tiver sido possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto. Assim, sendo esta obtenção ou conhecimento tardio um pressuposto deste direito de reclamação graciosa fora dos prazos normais, será ao contribuinte que caberá o ónus de provar tal obtenção ou conhecimento. Posto isto e voltando ao caso dos autos, do probatório resulta que a impugnante apresenta um quadro de “diplopia, tendo feito estudo com R. M Cerebral que revelou “lesões compatíveis com Esclerose Múltipla”», sendo seguida «na Consulta de Neurologia do Hospital de Viana do Castelo, tendo tido episodicamente queixas de parestesias e hemiparesia à esquerda em surtos e andou medicada com Interferon beta 1 a (Rebif), mas não se sentiu bem com a medicação” (vide nº 3). Entretanto, no dia 31/1/01 obteve confirmação da referida doença mediante declaração médica emitida pelo Dr. B… (vide nº 4). Em 28/02/2001, a Impugnante submeteu-se a uma Junta Médica da ARS Norte, a qual, em consequência, lhe atribuiu uma incapacidade de carácter permanente, desde 1986, de 60% (vide nº 5). Ora, da matéria de facto assim dada como provada e que este Supremo Tribunal não pode sindicar (cfr. artº 12º, nº 5 do ETAF/04), ressalta à evidência que a impugnante não só teve conhecimento do referido quadro clínico em 31/1/01, como também só em 28/2/01 obteve o documento que lhe permitia confirmar tal facto, como bem se anota na sentença recorrida. Não ficou provado que tais factos fossem do conhecimento da impugnante antes das datas referidas. Por outro lado e também a recorrente não o demonstra, não vemos por que razão esta factualidade relevante “não constitui, na economia da norma, a demonstração da superveniência dum documento (atestado) nem da impossibilidade de o obter para, dentro do prazo normal, exercer o direito de reclamar”. Assim sendo, levando em linha de conta as datas supra referidas e que a reclamação graciosa foi deduzida em 13/3/01 (vide nº 6 do probatório), é patente que a mesma é tempestiva, uma vez que foi deduzida no prazo para o efeito previsto no nº 1 do artº 102º do CPPT. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 6 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.