9050072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050072
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Acidente de trabalho, Incapacidade temporária, Incapacidade permanente, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010030
Nr Documento: RP199006189050072
Referência Publicação: CT T3 ANOXV PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d90c580d03f492f8025686b00668719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050072.D7
Sumário
Se um contrato de trabalho a prazo vigorou entre 23 de Agosto de 1986 e 25 de Novembro de 1987 e se o trabalhador aos 5 de Dezembro de 1986 sofreu um acidente de trabalho causador de incapacidade temporária até 1 de Maio seguinte e depois incapacidade permanente parcial, direito tem esse trabalhador ao salário e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal devidos até à baixa e às vencidas posteriormente à cura clínica.