00A248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 00A248
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Justificação notarial, Acção de apreciação negativa, Ónus da prova, Doação, Usucapião, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034638
Nr Documento: SJ20000411002481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cd825f30c633d44802569fa005861f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A248.91
Sumário
A acção onde se pede se declare de nenhum efeito e nula certa escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa. Nas acções de simples apreciação negativa compete aos réus provar os factos constitutivos do direito a que se arroga. Se na presente acção o autor não põe em causa que o réu tenha adquirido certo prédio por usucapião, tal como referido na escritura de justificação notarial, alegando apenas, para justificar os seus pedidos que o réu transferiu o seu direito de propriedade para o autor, por doação e que, depois, ele, autor, também adquiriu a propriedade de tal prédio por usucapião, não se provando qualquer doação que aliás sempre seria nula por falta de forma, não se provando que a posse do autor, por período de tempo inferior ao legalmente fixado conduzisse à usucapião resta intocada a escritura de justificação notarial em causa.