005383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005383
ACORDAO
Descritores: Oficial do exército, Infracção penal, Competência dos tribunais militares, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
É insusceptível de recurso contencioso, por recair sobre matéria da competência dos tribunais militares, o despacho ministerial que manda arquivar uma participação crime contra um oficial do Exército.