005383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005383
ACORDAO
Descritores: Oficial do exército, Infracção penal, Competência dos tribunais militares, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025399
Nr Documento: SA119600325005383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692b29db9fd67de9802568fc0038dc2f
Sumário
É insusceptível de recurso contencioso, por recair sobre matéria da competência dos tribunais militares, o despacho ministerial que manda arquivar uma participação crime contra um oficial do Exército.
