001227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001227
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro por executado, Moratoria, Responsabilidade subsidiaria
Recorrente: Castanheiros , Balbina
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012721
Nr Documento: SA219780628001227
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a24f2fa7d6993d1802568fc0036fa7a
Sumário
A responsabilidade subsidiaria tem o mesmo conteudo da do agente do crime.
