0139/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0139/17
Acórdão
Descritores: Insolvência, Procuração, Caducidade, Isenção
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT
Nr Convencional: JSTA00070313
Nr Documento: SA2201709200139
Data de Entrada: 07/02/2017
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6c985a77e5ec0e802581a3004d4d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0139.17.4F
Sumário
Nos termos do artigo 110º 1 do CIRE que estabelece que “os contratos de mandato … caducam com a declaração de insolvência do mandante …” e do artigo 112º 1 do mesmo diploma legal que estabelece que “… com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente …” caduca a procuração concedida a advogado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………………… Lda., em impugnação de liquidação adicional de IVA, recorre do despacho de fls. 90, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento da multa, por falta atempada do pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais. 1.2. A recorrente apresentou as suas alegações nas quais formulou o seguinte quadro conclusivo: A ora Recorrente apresentou requerimento de interposição de recurso que veio a ser indeferido por falta de alegações e de conclusões, o que não a impede de apresentar o presente recurso, para o que está ainda em tempo. A Autora foi declarada insolvente por sentença, de 16 de Agosto de 2016, transitada em julgado, proferida no âmbito do Processo 980116.4T8AMT, que correu termos na Comarca do Porto Este, Amarante – Inst. Central – Sec. – J1, o que determinou a caducidade do Mandato, nos termos do disposto no artigo 110°, n° 1, do CIRE o mandato caducou com a declaração de insolvência. Entretanto foi proferida sentença a ordenar o encerramento do processo por insuficiência da massa Solvente, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea d), do CIRE, tendo sido ordenado que a Autora constituísse mandatário, o que a mesma cumpriu, tendo sido notificada para a audiência de julgamento. A Autora procedeu ao pagamento da parte da taxa de justiça em dívida no prazo a que se reporta o artigo 14º, nº 2, do RCP. Não foi cumprido pela secretaria o disposto no artigo 14º, nº 3, do CIRE, nem tal poderia ter ocorrido pois a Autora procedeu ao pagamento da taxa de justiça naquele prazo. De referir que na lei nada é referido quando entre a notificação para a audiência de julgamento e a data desta o prazo é inferior a esses dez dias, pelo que não estava a Autora impedida de efetuar o pagamento após a data designada para a audiência de julgamento, tanto mais que foi autorizada a fazê-lo, por despacho proferido no início da mesma audiência de julgamento. Entretanto o Tribunal ordenou o pagamento da multa, de igual valor ao da 2ª prestação da taxa de justiça, decisão essa que manifestamente viola o disposto no artigo 14º, nº3, do RCP e que é objeto do presente recurso. Por outro lado, o Tribunal determinou a impossibilidade da realização da inquirição da testemunha arrolada pela Autora, por não ter sido paga a multa. Ora, para além de manifesta violação do disposto no artigo 14º, nºs 2, 3 e 4, do RCP, tal decisão é nula por se traduzir na prática de ato não permitido por lei, aliás contrário à lei, com manifesta influência na decisão da causa, pois que a Autora ficou impossibilitada de produzir prova, nulidade que expressamente se argui para os devidos efeitos legais.». 1.3. A entidade recorrida não contra-alegou. 1.4. Por Despacho de fls.123 o recurso foi admitido. 1.5. O MP emitiu a seguinte pronúncia: «1. O presente recurso vem interposto do douto despacho exarado a fls. 90 dos autos … que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de multa por falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicada nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento de Custas Processuais. Entende a Recorrente que a decisão recorrida é nula e viola o disposto no artigo 14°, n° 2, 3 e 4 do Regulamento das Custas Processuais. Para tanto alega que a taxa de justiça devida pela designação de audiência de julgamento foi paga no prazo consignado no n° 2 do artigo 14° do RCP, pelo que não há lugar ao pagamento da multa. E termina pedindo a revogação da decisão recorrida. 2. Na decisão recorrida - despacho de fls. 90 – considerou-se que a impugnante e aqui recorrente foi notificada da data da realização da audiência para inquirição de testemunhas através de carta registada remetida a 18/10/2006, da qual constava a advertência consignada no n° 2 do artigo 14° do RCP, motivo pelo qual se entendeu que era devido o pagamento da multa prevista no n° 3 do mesmo preceito legal, por ter decorrido o prazo ali previsto. Atento o valor fixado à ação, o o/a Mmo/a juiz do tribunal “a quo” determinou o pagamento da taxa de justiça no valor de € 1.632,00 euros, a qual é paga em duas prestações, nos termos do artigo 13°, n° 2, do RCP. Decorre do n° 2 do artigo 14° do RCF, que «a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo». Conforme se alcança do despacho vertido a fls. 58 dos autos, a audiência para inquirição de testemunhas foi designada para o dia 21/11/2016, tendo a mesma sido comunicada à Recorrente em 18/10/2016, com a advertência de que se mostrava em falta o pagamento da taxa de justiça no valor de € 816,00 euros. Assim, considerando que a Recorrente se presume notificada em 21/10/2016 (32 dia posterior - art. 248° do CPC), o prazo de 10 dias previsto no n°2 do artigo 14° do RCP terminou a 31/10/2016. Quando em 14/11/2016 o mandatário da Recorrente informou o tribunal da declaração da insolvência da sua representada e da perda de poderes de representação já havia decorrido o referido prazo de 10 dias. Daí que os procedimentos entretanto decorridos com a regularização do mandato não tenham tido qualquer repercussão naquele prazo. Todavia, tendo o tribunal mantido o agendamento da audiência, a secretaria não notificou a Recorrente para pagar a taxa de justiça, acrescida da multa, pelo que aquando da realização da audiência a 21/11/2016, a impugnante foi notificada para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida da multa prevista no n°3 do artigo 14° do RCP, sob pena de ser dado sem efeito a produção de prova em audiência. Ora, tendo a impugnante pago taxa de justiça em falta em 28/11/2016, não efetuou o pagamento simultâneo da multa, tento requerido a sua isenção (dispensa), alegando que ainda estava em tempo para pagar a 2 prestação. Mas com é óbvio, carece de total razão. Daí que o despacho do/a Mmo/a juiz “a quo”, vertido na audiência aberta a 14/12/2016 a dar sem efeito a mesma, esteja conforme o disposto no n°4 do artigo 14° do RCP, pelo que nada há a censurar. A Recorrente pretende que o prazo para pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça se conte a partir do dia 18/11/2016, data em que lhe foi comunicado que se mantinha o agendamento da audiência anteriormente designada, mas sem qualquer fundamento legal. Com efeito e como vimos supra, a Recorrente deixou passar o prazo de 10 dias aquando da marcação dessa audiência, pelo que o referido prazo não se renovou aquando da comunicação de que se mantinha aquele agendamento. Carecem, assim, de fundamento legal os invocados vícios apontados à decisão recorrida, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação, devendo o recurso ser julgado improcedente.». 1.6. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1. Em 17-10-2016, fls. 58, foi proferido despacho designando o dia 21-11-2016, pelas 14 horas, para a diligência de inquirição de testemunhas. E tal despacho ordenou que se notificasse a impugnante nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 14º do RCP. Por registo de 18-10-2016, fls. 59, foi a impugnante notificada deste despacho. Por requerimento de fls. 61, de 25-10-2016, informou a impugnante que foi declarada insolvente por sentença, de 16 de Agosto de 2016, transitada em julgado, o que determinou a caducidade dos poderes que foram conferidos ao seu mandatário. Notificada a administradora da insolvência, fls. 64, veio a mesma informar, fls. 68, que o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa, cessando, por isso, as funções de administradora da insolvência. Em 15-11-2016, fls. 71, foi proferido despacho ordenando a notificação da impugnante “caso não tenha sido ainda registada a sua dissolução e liquidação, no prazo de 48 horas, vir constituir mandatário judicial, com indicação de que se encontra agendada diligência de inquirição de testemunhas para o próximo dia 21-11-2016, pelas 14h00.”. Por registo de 15-11-2016, fls. 73 e 74, foram o advogado e a impugnante notificados deste despacho. Em 16-11-2016, fls. 75 e V, veio a impugnante informar que foi proferido despacho de encerramento por insuficiência da massa e juntar procuração forense com data de 15-11-2016. Na ata de inquirição de testemunhas de fls. 81, em 21-11-2016, requereu o mandatário da impugnante um prazo de cinco dias para juntar aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça em falta. Este requerimento foi deferido por despacho que acrescentou “que à taxa em falta deverá acrescer pena de multa de igual valor (nº 3 do artigo 14º do RCP) … com a cominação de, não o fazendo no prazo determinado, se dar sem efeito a presente diligência”. Consta, ainda, da mesma ata que seguidamente se procedeu à inquirição da testemunha identificada e se suspendeu a presente diligência de inquirição de testemunhas e designado o dia 14-12-2016, pelas 14:00 horas, para continuação da presente diligência. Em 29-11-2016, fls. 85, requereu a impugnante a junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devido, com data de 28-11-2016, e, ainda, a isenção do pagamento da multa por a mesma não ser devida pois que, segundo afirma, a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final e que foi notificada para a audiência final, por carta de 15-11-2016. 2.2. O Despacho (fls.90) recorrido é do seguinte teor: «Compulsados os autos, e contrariamente ao afirmado pela Impugnante no seu requerimento a fls. 85 e ss (processo físico), foi a mesma notificada da data para a realização da diligência de inquirição de testemunhas por carta registada datada de 18/10/2016, e da qual consta expressamente a advertência prevista no n° 2 do artigo 14° do RCP. Consequentemente, e atento o decurso do prazo previsto, é devida a multa prevista no n° 3 do artigo 14° do RCP, pelo que se indefere o requerido. Notifique, com a cominação prevista no n°4 do artigo 14° do RCP. …». 3.1. Sustenta a recorrente, nas conclusões das suas alegações, que foi declarada insolvente por sentença, de 16 de Agosto de 2016, transitada em julgado, o que determinou a caducidade do mandato, nos termos do disposto no artigo 110°, n° 1, do CIRE (o mandato caducou com a declaração de insolvência). Que, entretanto foi proferida sentença a ordenar o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea d), do CIRE, tendo sido ordenado que constituísse mandatário, o que cumpriu, tendo sido notificada para a audiência de julgamento. Que procedeu ao pagamento da parte da taxa de justiça em dívida no prazo a que se reporta o artigo 14º, nº 2, do RCP. Que não foi cumprido pela secretaria o disposto no artigo 14º, nº 3, do CIRE, nem tal poderia ter ocorrido pois procedeu ao pagamento da taxa de justiça naquele prazo. Que na lei nada é referido quando entre a notificação para a audiência de julgamento e a data desta o prazo é inferior a esses dez dias, pelo que não estava impedida de efetuar o pagamento após a data designada para a audiência de julgamento, tanto mais que foi autorizada a fazê-lo, por despacho proferido no início da mesma audiência de julgamento. Que entretanto o Tribunal ordenou o pagamento da multa, de igual valor ao da 2ª prestação da taxa de justiça, decisão essa que viola o disposto no artigo 14º, nº3, do RCP e que é objeto do presente recurso. Que o Tribunal determinou a impossibilidade da realização da inquirição da testemunha arrolada pela Autora, por não ter sido paga a multa. Que, para além de violação do disposto no artigo 14º, nºs 2, 3 e 4, do RCP, tal decisão é nula por se traduzir na prática de ato não permitido por lei, aliás contrário à lei, com manifesta influência na decisão da causa, pois que ficou impossibilitada de produzir prova, nulidade que expressamente se argui para os devidos efeitos legais. 3.2. A decisão recorrida (despacho de fls. 90) considerou que a impugnante e aqui recorrente foi notificada da data da realização da audiência para inquirição de testemunhas através de carta registada remetida a 18/10/2016, da qual constava a advertência consignada no n° 2 do artigo 14° do RCP, motivo pelo qual se entendeu que era devido o pagamento da multa prevista no n° 3 do mesmo preceito legal, por ter decorrido o prazo ali previsto. 3.3. Nos termos do nº 2 do artigo 13º do RCP “a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, …”. Do antecedente ponto 2.1 resulta que em 17-10-2016, fls. 58, foi proferido despacho designando o dia 21-11-2016, pelas 14 horas, para a diligência de inquirição de testemunhas. E que este mesmo despacho ordenou que se notificasse a impugnante, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 14º do RCP. Por registo de 18-10-2016, fls. 59, foi a impugnante notificada deste despacho. Como refere o MP a audiência para inquirição de testemunhas foi designada para o dia 21/11/2016 o que foi comunicado à recorrente em 18/10/2016, com a advertência de que se mostrava em falta o pagamento da taxa de justiça no valor de € 816,00 euros pelo que se deveria considerar a impugnante notificada em 21/10/2016 (3º dia posterior - artigo 248° do CPC) pelo que o prazo de 10 dias previsto no n°2 do artigo 14° do RCP teria terminado em 31/10/2016. Ainda segundo o MP, em 14/11/2016, o mandatário da impugnante informou o tribunal da declaração da insolvência da sua representada e da perda de poderes de representação quando já havia decorrido o referido prazo de 10 dias pelo que os procedimentos entretanto decorridos, com a regularização do mandato, não tiveram repercussão naquele prazo. Consta, contudo, do ponto 2.1 que a impugnante, por requerimento de fls. 61, de 25-10-2016, informou que foi declarada insolvente por sentença, de 16 de Agosto de 2016, transitada em julgado, o que determinou a caducidade dos poderes que foram conferidos ao seu mandatário. Resulta do artigo 110º 1 do CIRE que “os contratos de mandato … caducam com a declaração de insolvência do mandante …” e resulta, ainda, do artigo 112º 1 do mesmo diploma legal que “… com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente …”. Assim sendo parece podermos afirmar que com a declaração de insolvência da impugnante caducou a procuração do mandatário da impugnante. Como esta declaração ocorreu por sentença de 16 de Agosto de 2016 nesta data caducou a procuração do mandatário da impugnante ou seja em data anterior a 17-10-2016, na qual foi proferido despacho designando o dia 21-11-2016 para a audiência. Resta, por isso, concluir que, contrariamente ao afirmado pela decisão recorrida, com a concordância do MP, o referido prazo de 10 dias ainda não havia decorrido. Com efeito notificada a administradora da insolvência, fls. 64, veio a mesma informar, fls. 68, em 14-11-2016, que o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa, cessando, por isso, as funções de administradora da insolvência. Em 15-11-2016, fls. 71, foi proferido despacho ordenando a notificação da impugnante para “caso não tenha sido ainda registada a sua dissolução e liquidação, no prazo de 48 horas, vir constituir mandatário judicial, com indicação de que se encontra agendada diligência de inquirição de testemunhas para o próximo dia 21-11-2016, pelas 14h00.”. Por registo de 15-11-2016, fls. 73 e 74, foram o advogado e a impugnante notificados deste despacho. Em 16-11-2016, fls. 75 e V, veio a impugnante informar que foi proferido despacho de encerramento por insuficiência da massa e juntar procuração forense com data de 15-11-2016. Na ata de inquirição de testemunhas, em 21-11-2016, de fls. 81 requereu o mandatário da impugnante um prazo de cinco dias para juntar aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça em falta. Este requerimento foi deferido por despacho que acrescentou “que à taxa em falta deverá acrescer pena de multa de igual valor (nº 3 do artigo 14º do RCP) … com a cominação de, não o fazendo no prazo determinado, se dar sem efeito a presente diligência”. Consta, ainda, da mesma ata que seguidamente se procedeu à inquirição da testemunha identificada e se suspendeu a presente diligência de inquirição de testemunhas e designado o dia 14-12-2016, pelas 14:00 horas, para continuação da presente diligência. Em 29-11-2016, fls. 85, requereu a impugnante a junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devido, com data de 28-11-2016, e requereu, ainda, a isenção do pagamento da multa por a mesma não ser devida pois que, segundo afirma, a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final e que foi notificada para a audiência final, por carta de 15-11-2016. Aquando da realização da audiência, em 21/11/2016, a impugnante foi notificada para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida da multa prevista no n°3 do artigo 14° do RCP, sob pena de ser dada sem efeito a produção de prova em audiência. Pagou a impugnante a taxa de justiça em falta, em 28/11/2016, e não efetuou o pagamento simultâneo da multa, pois que estava, ainda, em tempo para pagar a 2ª prestação. Concorda-se com a impugnante que ainda estava em tempo para efetuar o pagamento da referida 2ª prestação da taxa de justiça. O despacho proferido na audiência de 14/12/2016 a dar sem efeito a mesma, está, por isso, em desconformidade com o disposto no n°4 do artigo 14° do RCP pelo que não pode manter-se. Nos termos do artigo 110º 1 do CIRE que estabelece que “os contratos de mandato … caducam com a declaração de insolvência do mandante …” e do artigo 112º 1 do mesmo diploma legal que estabelece que “… com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente …” caduca a procuração concedida a advogado. 4. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida por não ser devido o pagamento da multa referida. Sem custas. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. – António Pimpão (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.