97B183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B183
Acórdão
Descritores: Bem imóvel, Contrato-promessa de compra e venda, Compra e venda, Legitimidade, Execução específica, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Cônjuge, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033477
Nr Documento: SJ199710020001832
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO102 PÁG97. A COSTA IN CONTRATO-PROMESSA IN SEPARATA DA ROA ANO50 I PÁG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd9780dc2708e55802568fc003b8508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B183.E6
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa sem o consentimento do outro. A falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa para a venda prometida, sem o consentimento do outro, torna impraticável a execução específica do mesmo contrato- -promessa, se válido. A Relação não pode, em princípio, alterar as respostas do colectivo quanto a facto presumido, salvo nos casos excepcionais prevenidos na lei.