3546/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3546/99
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso hierárquico com fundamento no art74º do cpa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbdd3d467614245080256a48004c6227
Sumário
1_ O art. 74º do CPA permite a coligação de vários requerentes desde que o pedido seja o mesmo, o que acontece quando há um despacho com a mesma data e igual conteúdo para todos os requerentes, e todos eles pretendem a revogação do mesmo. 2_ De qualquer maneira, nunca poderia a autoridade administrativa rejeitar o recurso hierárquico sem convite à correcção de deficiência que encontrasse, desde que o mesmo não seja obscuro. 3_ Não é obscuro o requerimento de recurso hierárquico quando resulta claro que os requerentes quiseram pôr em causa a ilegalidade do despacho de 18/3/99 que lhes injustifícou as faltas dadas em dias de greve nacional, assim como os motivos invocados para tal.