64129 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 64129
Acórdão
Descritores: Incapacidades, Documento superveniente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/52854de3e91875a480256a48004b968f
Sumário
Se a não possibilidade de invocação anterior, quer de documento (declaração de incapacidade) quer da própria incapacidade, se deve, apenas, às circunstâncias de o recorrente desconhecer que tal incapacidade existia e ultrapassava os 60% e de nunca ter suposto que a deficiência que detém desde os 3 anos era de ,molde a gerar aquele grau de incapacidade, a apresentação de uma declaração de incapacidade obtida em 25-/3-/&4, não constitui documento- ou sentença superveniente para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 97° do CPT, para efeitos de poderem ser consideradas em tempo reclamações graciosas deduzidas em 1/7/94, contra liquidações de IRS dos anos de 1989, 1990 e 1991 cujos prazos de pagamento tinham terminado em 16/7/90, 26/12/91 e 13/7/93, respectivamente.