0062041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0062041
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição, Petição deficiente, Citação, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00002385
Nr Documento: RL199211240062041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2943ddf3ce3ccfe802568030000a1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062041.7A
Sumário
Se a petição corrigida nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil tiver sido apresentada depois de decorrido o prazo da prescrição trienal da acção cambiária, é inaplicável o disposto no n. 2 do artigo 323 do Código Civil, ainda que a primitiva petição tenha dado entrada nos 5 dias antecedentes ao termo desse prazo.