044625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044625
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051580
Nr Documento: SA119990512044625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3c48c4b8df2786802568fc0039f804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044625.9D
Sumário
Da conjugação dos arts. 9 n. 2 da LPTA e 26 n. 1 alínea a) do ETAF resulta que dos despachos do relator não cabe recurso, sendo apenas impugnáveis mediante reclamação para a conferência do tribunal em que forem proferidos. Do acórdão que recair sobre a reclamação cabe recurso nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e citado art. 26 n. 1 alínea a) do ETAF. Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do relator em reclamação para a conferência. Nos termos dos arts. 702 a 704 do Código de Processo Civil, o tribunal superior tem apenas competência para alterar a espécie, o efeito e o regime de subida do recurso, quando não existe circunstância que obste ao seu conhecimento, ou seja, quando lhe caiba conhecer desse recurso.