046418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046418
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto de veículo, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026387
Nr Documento: SJ199411160464183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d36446e743839ba1802568fc003ad33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046418.FF
Sumário
Embora tenha sido o Ministério Público a ordenar a separação de processos, com inobservância do disposto no artigo 30 n. 1 do C.P.P., verifica-se decisão implícita do juiz nesse sentido, quando profere despacho a declarar inexistirem nulidades ou questões prévias a decidir e a receber a acusação. Isto, porque a decisão judicial visando a separação de processos não tem necessariamente de ser expressa, podendo manifestar-se de forma tácita. Tendo ficado provado que os arguidos se apoderaram de veículo automóvel para o utilizarem na prática de um assalto e não se provando que tinham intenção de o restituir após a utilização, fica consumado o crime de furto do veículo dos artigos 296 e 297 do C.P. Cometem o crime de roubo do artigo 306 n. 2 alínea a) os arguidos que utilizam uma pistola de gás, insusceptível de disparar projécteis.