076065 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo Acordão da Relação, apenas podendo exercer censura quanto a forma como a Relação apreciou a decisão se se tiver provado a violação de lei que imponha certa especie de prova para a existencia do facto. II - São particulares as aguas originariamente publicas que tenham entrado no dominio privado ate 21 de Março de 1868, por preocupação, doação regia ou concessão.

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