94/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 94/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de empreitada de obras públicas, Fiscalização prévia, Ilegalidade, Programa de concurso, Recomendações
Acórdão Nº: 94/2003 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santarém
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94645
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94645
Sumário
Vide Acórdão 92/2002, 19 Novembro, 1 S/SS.