0409869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0409869
Acórdão
Descritores: Transgressão, Transporte colectivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001478
Nr Documento: RP199104030409869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0465d4cffc5457e8025686b00661fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409869.D1
Sumário
Atentas as regras da experiencia, as afirmações do agente da autoridade, que se mostram coerentes com o que consta do auto, não resultam abaladas pelos depoimentos do motorista, cobrador e gerente da empresa de transportes publicos de passageiros, pois enquanto não se vislumbra qualquer interesse daquele, estes, pela posição que ocupam, tem interesse na absolvição. Provado que o veiculo de transporte de passageiros seguia sem que levasse cortinas em todas as janelas, não permitindo o fecho da porta do motorista abri-la por fora, e não levando sinal de pre-sinalização nem roda de reserva, estão integradas as respectivas contravenções - arts. 30, ns. 7 e 12 e 21, n. 3, ambos do Regulamento do Cod. da Estrada e arts. 2 e 6 do D. L. 45299, de 9 de Outubro de 1963. Outro tanto não acontece com a falta de extintor de incendio por a sua exigencia legal ter ficado condicionada a fixação das suas caracteristicas em despacho a publicar e tal despacho não ter sido ainda publicado.