9510985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510985
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Reconvenção, Requisitos, Prescrição extintiva, Extinção do contrato de trabalho, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018103
Nr Documento: RP199604229510985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e90152d46b64bf408025686b0066d55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510985.94
Sumário
O pedido reconvencional em processo do foro laboral, só é admissível quando aquele provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção, quando o réu se proponha obter a compensação e quando o pedido do réu esteja relacionado com o do autor por acessoriedade, complementaridade ou dependência. Sendo o fundamento da acção a inexistência de justa causa de despedimento, não é de admitir o pedido reconvencional em que a ré pede o valor de determinadas acções de sociedade ou a compensação do seu valor. A invocação e prova da prescrição de determinados factos imputados ao trabalhador na nota de culpa cabe ao mesmo, e se na audiência não logrou fazer essa prova, afastada está a prescrição. É fundamento de despedimento com justa causa se o trabalhador, desempenhando funções de relevo, utiliza, sem autorização, os serviços de condutor da firma para seu proveito próprio e de sua mulher e vicia factura de pagamento de refeição tomada em restaurante, que a firma teve de pagar.