024917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024917
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Alteração do projecto, Plano de urbanização, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Cm de Vila Nova de Foz Coa
Recorridos: Marques , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1985/03/07.
Nr Convencional: JSTA00028821
Nr Documento: SA119880623024917
Data de Entrada: 21/04/1987
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1cbc90d7171ee94802568fc0038ce66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024917.56
Sumário
A exigência constante do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, de as alterações nele previstas serem necessárias à regular execução de planos de urbanização aprovados, abrangia as alterações requeridas pelos interessados. Não existindo plano de urbanização que abrangesse o local do loteamento não tinha aplicação aquele preceito.