024917 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência constante do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, de as alterações nele previstas serem necessárias à regular execução de planos de urbanização aprovados, abrangia as alterações requeridas pelos interessados. II - Não existindo plano de urbanização que abrangesse o local do loteamento não tinha aplicação aquele preceito.