018512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018512
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Ilegitimidade superveniente, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Rato , Antonio e Outro
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/10/30.
Nr Convencional: JSTA00005099
Nr Documento: SA119831027018512
Data de Entrada: 03/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50da3c4593284029802568fc003843eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018512.AA
Sumário
E de rejeitar o recurso por ilegitimidade activa superveniente em face de despacho por força do qual os recorrentes deixaram de ter interesse directo na impugnação do acto recorrido.*