004388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004388
ACORDAO
Descritores: Militar, Passagem a reserva, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026716
Nr Documento: SA119551028004388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c6f2ac26b80677802568fc0037cc42
Sumário
Desde que o recorrente foi mandado passar a situação de reserva, em virtude das provas produzidas no curso de altos comandos, os pressupostos de facto que determinaram essa colocação so podem ser discutidos perante o Supremo Tribunal Militar, dado o disposto nos artigos 127 e 118 do Decreto-Lei n. 36304, com referencia ao artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800.
