0560/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0560/12
Acórdão
Descritores: Oposição, Alegação de recurso, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14395
Nr Documento: SA2201207050560
Data de Entrada: 21/05/2012
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d7c5d206afd52e80257a3a0034d850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0560.12.E1
Sumário
Se os autos de oposição se iniciaram depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância. O prazo para apresentar alegações e conclusões de recurso da decisão dita em 1) é de apenas 15 dias de acordo com a norma do artº 282º nº 3 do CPPT, enquanto norma especial que é relativamente às disposições do CPC, respeitantes à fixação do prazo para apresentação de alegações de recurso, que são normas de aplicação supletiva, designadamente o artº 685º nº 1 do CPC, e que por isso não são de considerar no caso dos autos.
Texto
1. Relatório A…… (Recorrente), NIF ……., residente na Rua ……, nº ……, …… - ……, Vila Nova de Gaia, interpôs recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou deserto o recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida por aquele Tribunal. O TCA- Norte por acórdão de 29/03/2012 julgou-se incompetente em razão da hierarquia e declarou competente este STA que aceita tal competência. O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Em 29/10/2010, o impugnante interpôs recurso da sentença proferida nos autos supra referenciados. Por douto despacho de fls..., datado de 11/11/2010, tal recurso foi admitido pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos: "o recurso em apreço é processado e julgado como o de apelação em processo cível, sobe imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo: artº 280º, 281°, 283° do CPPT. Por via disso, o impugnante apresentou as suas alegações no prazo de 30 dias. Tendo, por douto despacho de 25/01/2010, tal recurso sido julgado deserto com fundamento na extemporaneidade da apresentação das alegações uma vez que (agora) consideraram que o prazo para apresentação de alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no nº 3 do art. 282° do CPPT, Tal norma enquadra-se no regime dos recursos que são interpostos, processados e julgados como os de agravo em processo civil. A espécie de recurso de agravo deixou de existir. No entanto, mantém-se a desfasada redação dos preceitos inseridos no Titulo V do CPPT. Acresce que o douto despacho que admitiu o recurso interposto fixou o seu regime como sendo de apelação. Concretamente, refere-se, expressamente, à aplicação dos arts. 280°, 281° e 283° do CPTT, preterindo a aplicação do art. 282° do CPPT. Do preceituado no art. 685°-C, n.° 5 do Cód. Proc. Civil resulta que a espécie de recurso fixada pelo tribunal recorrido vincula a parte recorrente. Assim, tendo o tribunal recorrido fixado o recurso como de apelação, o prazo para apresentação de alegações seria de 30 dias, nos termos do art. 685º, n.° l de Cód. Proc. Civil. Face ao exposto forçoso é concluir que o impugnante, ao ter apresentado as suas alegações no prazo de 30 dias, estas foram tempestivamente apresentadas, pelo que o recurso não deve ser considerado deserto. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos arts. 685°-C, n.° 5 e 685°, nº l, do Cód. Proc. Civil. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos e emitiu parecer do seguinte teor: “O recorrente acima identificado vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 64/65, em 25 de Janeiro de 2010. A decisão recorrida julgou deserto o recurso interposto da sentença final que absolveu a Fazenda Pública da instância, por erro na forma de processo, no entendimento de que o prazo para produzir as alegações é de 15 dias, nos termos do estatuído no artigo 282.°/3 do CPPT. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 72, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 690.°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso não merece provimento. A questão controvertida é saber qual o prazo para produzir alegações no recurso jurisdicional interposto da sentença final proferida em sede de oposição judicial. Em 29 de Outubro de 2010 o recorrente interpôs recurso da sentença final (fls.51). Por despacho de fls. 53 foi tal recurso admitido, como de apelação em matéria cível, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo: art. 280.°, 281.11, 283.°CPPT. O despacho recorrido, sustentando que o prazo para alegações é de 15 dias contados da notificação do despacho de admissão do recurso, como parece incontroverso atento o disposto no artigo 282.°/3 do CPPT, e tendo em conta o facto de tal notificação ter ocorrido em 3 de Dezembro de 2010, conforme fls. 55 e visto que as alegações deram entrada muito para além dos referidos 15 dias, em 17 de Janeiro 2011 (fls. 62), julgou o recurso deserto. Insurge-se o recorrente; contra a decisão sindicada, concluindo, em síntese, que o recurso foi admitido como sendo de apelação pelo que o prazo para alegar é de 30 dias nos termos do estatuído no artigo 685.°/l do CPC e que no despacho de admissão do recurso, apenas, se faz referência aos artigos 280.°, 281.º e 283.° do CPPT e já não ao artigo 282.°/3 do mesmo CPPT E um facto que o despacho que admitiu o recurso admitiu o recurso como sendo de apelação, o que se compreende atenta a adopção de um regime monista de recursos cíveis, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo, introduzida no processo civil pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, subsidiariamente aplicável em processo tributário. Mas daí a sustentar-se que o prazo para produzir alegações é de 30 dias nos termos do estatuído 685.°/l do CPC vai uma grande distância, uma vez que, enquanto legislação subsidiária, o CPC, apenas será de aplicado quando o CPPT regule directamente a matéria (artigo 2.0/ e) do CPPT). Ora, o prazo para produzir alegações em processo de oposição judicial é de 15 dias, como resulta, expressamente, do disposto nos artigos 279.°/l b) e 282.°/3 do CPPT. Também é verdade que no despacho que admitiu o recurso não se faz referência ao artigo 282.°/3 do CCPT, mas tão somente aos artigos 280.°, 281.° e 283.° do CPPT. Mas daí parece-nos que, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão de que, como pretende o recorrente, ao apresentar as alegações no prazo de 30 dias estas foram tempestivamente apresentadas. De facto, o despacho de admissão do recurso foi notificado na pessoa do seu mandatário judicial, necessariamente titular de curso superior na área do Direito, conhecedor das leis da República... Diga-se que quando no despacho de admissão do recurso se faz referência ao artigo 283.° do CPPT tal só se pode dever a erro manifesto, uma vez que esse normativo regula a apresentação de alegações nos recursos urgentes, o que não é, manifestamente o caso dos autos. Realce-se, mais uma vez, que se é certo que no despacho de admissão do recurso interposto da sentença final não se faz referência ao artigo 282.°/3 do CPPT, também é verdade que não se faz referência ao artigo 685.°/l do CPC e, somente se faz referência a normativos do CPPT. Portanto, o argumentado do recorrente não nos convence. Temos como insofismável que o prazo para produzir alegações é de 15 dias, como muito bem demonstra a decisão recorrida, que a nosso ver, não merece censura. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica”. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO: O despacho ora recorrido constante de fls. 64 e 65 é do seguinte teor: “Fls 57 a 59 Nos termos do artigo 282 n° 3 do CPPT, o prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados para o recorrente, a partir da notificação do despacho a admitir o recurso. Tendo sido essa notificação efectuada em 30/11/2010, tal como consta do teor de fls. 55, concedendo a dilação de 3 dias, considera-se efectuada, para os devidos efeitos, em 03/12/2010, Ora, 15 dias contados, o termo do prazo para apresentar alegações seria 20/12/2010, uma vez que tal como diz Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário, anotado, Vislis, 4 a Edição, pag. 1129 "O prazo para apresentar alegações é de 15 dias independentemente do recurso ser interposto para o STA ou TCA, (...) na contagem destes prazo incluem-se sábados, domingos dias feriados, mas não férias judiciais, transferindo-se o termo do prazo para dia útil seguinte se terminar em dia de que os tribunais estejam encerrados. Contando os 3 dias subsequentes ao termo do prazo previstos no art. 145° n°5 do C.P.C, ex vi art. 2° do C.P.P.T., o prazo terminaria em 04/01/2011 (não a 23/12/2010 por serem férias judiciais) pelo que, as alegações ao darem entrada em 17/01/2011 - cf. fls. 62 dos autos, encontram-se fora de prazo e como tal extemporâneas. Não tendo a recorrente logrado juntar as suas alegações no prazo cominado no art. 282° n.° 3 do CPPT, consequentemente, ao abrigo do n°4 do mesmo artigo, julgo deserto o recurso, Desentranhem-se as alegações de fls. 57 a 59 e devolva-se ao apresentante. Custas do incidente pelo impugnante. Porto, 25/01/2010, DO DIREITO: Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: A questão a apreciar (sem prejuízo daquelas que cumpre apreciar oficiosamente), delimitadas pela alegação de recurso e respectivas conclusões [nos termos dos artigos 660º, nº 2, 664º e 684º, nºs 3 e 4, todos do CPC, ex vi, artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT], é a seguinte: Saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar deserto o recurso interposto pelo Recorrente o que implica saber qual o prazo para produzir alegações no recurso jurisdicional interposto da sentença final proferida em sede de oposição judicial. Entendemos que o despacho recorrido é de manter acolhendo-se a posição do Mº Pº junto deste STA em cuja fundamentação nos revemos e para a qual remetemos. Acresce referir que o despacho recorrido ao referir que “o recurso em apreço é processado e julgado como o de apelação em processo cível(…)” fez uma correcta apreciação do modo de processamento e julgamento do recurso pois que tendo os presentes autos sido iniciados depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância (Neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa em anotação 2 ao artº 282º do seu CPPT anotado e comentado 6ª edição pag. 428).. Não foi a Mº Juíza que fixou de modo próprio o regime de apelação ao recurso. Foi a lei que lhe impôs essa fixação face à eliminação dos agravos operada pelo citado Decreto Lei. Não obstante, as normas do CPC, designadamente aquelas que o recorrente diz que o despacho recorrido violou, são de mera aplicação supletiva e só funcionam, designadamente no que respeita à fixação do prazo para apresentação de alegações de recurso, se não houver outra previsão na lei (artº 685º nº 1 do CPC). Ora, a norma do artº 282º nº 3 do CPPT apresenta-se, enquanto norma especial que é, a fixar um prazo de apenas 15 dias para a apresentação das alegações e recurso e não pode ser ignorada. Pode até não se concordar ou sequer perceber a utilidade de um regime especial de recursos em matéria tributária mas ele existe e enquanto existir tem de ser seguido e aplicado, sendo as normas relativas a recursos do CPC de aplicação meramente subsidiária (artº 2º do CPPT). Resta referir que o facto de a Mº Juíza não ter citado no seu despacho o artº 282º do CPPT, fazendo antes referência (talvez por lapso) ao artº 283º do CPPT) não confere quaisquer direitos ao recorrente pois que se impõe obediência ao comando legal. Aliás, tal eventual erro, indicou-lhe um prazo de apenas 10 dias (o previsto no artº 283º do CPPT) que deveria até ter funcionado como alerta para os prazos mais curtos para alegações em processo tributário. Decisivo, no entanto, é que as normas do código de processo civil em matéria de recursos são de aplicação supletiva impondo-se o respeito pelas regras especiais do CPPT. E notamos também que o despacho de admissão de recurso nem sequer fez qualquer referência a preceitos do CPC designadamente o artigo 685.°/l do CPC fazendo-a somente a normativos do CPPT. Em suma: a decisão recorrida, a nosso ver, não merece qualquer censura. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.