0560/12 - Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório A…… (Recorrente), NIF ……., residente na Rua ……, nº ……, …… - ……, Vila Nova de Gaia, interpôs recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou deserto o recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida por aquele Tribunal. O TCA- Norte por acórdão de 29/03/2012 julgou-se incompetente em razão da hierarquia e declarou competente este STA que aceita tal competência. O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Em 29/10/2010, o impugnante interpôs recurso da sentença proferida nos autos supra referenciados. Por douto despacho de fls..., datado de 11/11/2010, tal recurso foi admitido pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos: "o recurso em apreço é processado e julgado como o de apelação em processo cível, sobe imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo: artº 280º , 281° , 283° do CPPT . Por via disso, o impugnante apresentou as suas alegações no prazo de 30 dias. Tendo, por douto despacho de 25/01/2010, tal recurso sido julgado deserto com fundamento na extemporaneidade da apresentação das alegações uma vez que (agora) consideraram que o prazo para apresentação de alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no nº 3 do art. 282° do CPPT , Tal norma enquadra-se no regime dos recursos que são interpostos, processados e julgados como os de agravo em processo civil. A espécie de recurso de agravo deixou de existir. No entanto, mantém-se a desfasada redação dos preceitos inseridos no Titulo V do CPPT. Acresce que o douto despacho que admitiu o recurso interposto fixou o seu regime como sendo de apelação. Concretamente, refere-se, expressamente, à aplicação dos arts. 280° , 281° e 283° do CPTT, preterindo a aplicação do art. 282° do CPPT . Do preceituado no art. 685°-C, n.° 5 do Cód. Proc. Civil resulta que a espécie de recurso fixada pelo tribunal recorrido vincula a parte recorrente. Assim, tendo o tribunal recorrido fixado o recurso como de apelação, o prazo para apresentação de alegações seria de 30 dias, nos termos do art. 685º, n.° l de Cód. Proc. Civil. Face ao exposto forçoso é concluir que o impugnante, ao ter apresentado as suas alegações no prazo de 30 dias, estas foram tempestivamente apresentadas, pelo que o recurso não deve ser considerado deserto. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos arts. 685°-C, n.° 5 e 685°, nº l, do Cód. Proc. Civil. Não foram apresentadas contra-alegações . O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos e emitiu parecer do seguinte teor: “O recorrente acima identificado vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 64/65, em 25 de Janeiro de 2010. A decisão recorrida julgou deserto o recurso interposto da sentença final que absolveu a Fazenda Pública da instância, por erro na forma de processo, no entendimento de que o prazo para produzir as alegações é de 15 dias, nos termos do estatuído no artigo 282.° /3 do CPPT . O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 72, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.° /3 e 690.° /1 do CPC , e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso não merece provimento. A questão controvertida é saber qual o prazo para produzir alegações no recurso jurisdicional interposto da sentença final proferida em sede de oposição judicial. Em 29 de Outubro de 2010 o recorrente interpôs recurso da sentença final (fls.51). Por despacho de fls. 53 foi tal recurso admitido, como de apelação em matéria cível, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo: art. 280.°, 281.11, 283.°CPPT. O despacho recorrido, sustentando que o prazo para alegações é de 15 dias contados da notificação do despacho de admissão do recurso, como parece incontroverso atento o disposto no artigo 282.° /3 do CPPT , e tendo em conta o facto de tal notificação ter ocorrido em 3 de Dezembro de 2010, conforme fls. 55 e visto que as alegações deram entrada muito para além dos referidos 15 dias, em 17 de Janeiro 2011 (fls. 62), julgou o recurso deserto. Insurge-se o recorrente; contra a decisão sindicada, concluindo, em síntese, que o recurso foi admitido como sendo de apelação pelo que o prazo para alegar é de 30 dias nos termos do estatuído no artigo 685.° /l do CPC e que no despacho de admissão do recurso, apenas, se faz referência aos artigos 280.° , 281.º e 283.° do CPPT e já não ao artigo 282.°/3 do mesmo CPPT E um facto que o despacho que admitiu o recurso admitiu o recurso como sendo de apelação, o que se compreende atenta a adopção de um regime monista de recursos cíveis, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo, introduzida no processo civil pelo DL 303/2007 , de 24 de Agosto, subsidiariamente aplicável em processo tributário. Mas daí a sustentar-se que o prazo para produzir alegações é de 30 dias nos termos do estatuído 685.°/l do CPC vai uma grande distância, uma vez que, enquanto legislação subsidiária, o CPC, apenas será de aplicado quando o CPPT regule directamente a matéria ( artigo 2. 0/ e) do CPPT ). Ora, o prazo para produzir alegações em processo de oposição judicial é de 15 dias, como resulta, expressamente, do disposto nos artigos 279.° /l b) e 282.° /3 do CPPT . Também é verdade que no despacho que admitiu o recurso não se faz referência ao artigo 282.° /3 do CCPT, mas tão somente aos artigos 280.° , 281.° e 283.° do CPPT . Mas daí parece-nos que, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão de que, como pretende o recorrente, ao apresentar as alegações no prazo de 30 dias estas foram tempestivamente apresentadas. De facto, o despacho de admissão do recurso foi notificado na pessoa do seu mandatário judicial, necessariamente titular de curso superior na área do Direito, conhecedor das leis da República... Diga-se que quando no despacho de admissão do recurso se faz referência ao artigo 283.° do CPPT tal só se pode dever a erro manifesto, uma vez que esse normativo regula a apresentação de alegações nos recursos urgentes, o que não é, manifestamente o caso dos autos. Realce-se, mais uma vez, que se é certo que no despacho de admissão do recurso interposto da sentença final não se faz referência ao artigo 282.° /3 do CPPT , também é verdade que não se faz referência ao artigo 685.° /l do CPC e, somente se faz referência a normativos do CPPT. Portanto, o argumentado do recorrente não nos convence. Temos como insofismável que o prazo para produzir alegações é de 15 dias, como muito bem demonstra a decisão recorrida, que a nosso ver, não merece censura. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica”. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO: O despacho ora recorrido constante de fls. 64 e 65 é do seguinte teor: “Fls 57 a 59 Nos termos do artigo 282 n° 3 do CPPT , o prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados para o recorrente, a partir da notificação do despacho a admitir o recurso. Tendo sido essa notificação efectuada em 30/11/2010, tal como consta do teor de fls. 55, concedendo a dilação de 3 dias, considera-se efectuada, para os devidos efeitos, em 03/12/2010, Ora, 15 dias contados, o termo do prazo para apresentar alegações seria 20/12/2010, uma vez que tal como diz Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário, anotado, Vislis, 4 a Edição, pag. 1129 "O prazo para apresentar alegações é de 15 dias independentemente do recurso ser interposto para o STA ou TCA, (...) na contagem destes prazo incluem-se sábados, domingos dias feriados, mas não férias judiciais, transferindo-se o termo do prazo para dia útil seguinte se terminar em dia de que os tribunais estejam encerrados. Contando os 3 dias subsequentes ao termo do prazo previstos no art. 145° n°5 do C.P.C , ex vi art. 2° do C.P.P.T., o prazo terminaria em 04/01/2011 (não a 23/12/2010 por serem férias judiciais) pelo que, as alegações ao darem entrada em 17/01/2011 - cf. fls. 62 dos autos, encontram-se fora de prazo e como tal extemporâneas. Não tendo a recorrente logrado juntar as suas alegações no prazo cominado no art. 282° n.° 3 do CPPT , consequentemente, ao abrigo do n°4 do mesmo artigo, julgo deserto o recurso, Desentranhem-se as alegações de fls. 57 a 59 e devolva-se ao apresentante. Custas do incidente pelo impugnante. Porto, 25/01/2010, DO DIREITO: Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: A questão a apreciar (sem prejuízo daquelas que cumpre apreciar oficiosamente), delimitadas pela alegação de recurso e respectivas conclusões [nos termos dos artigos 660º , nº 2, 664º e 684º , nºs 3 e 4, todos do CPC , ex vi, artigo 2º , alínea e) e artigo 281º do CPPT ], é a seguinte: Saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar deserto o recurso interposto pelo Recorrente o que implica saber qual o prazo para produzir alegações no recurso jurisdicional interposto da sentença final proferida em sede de oposição judicial. Entendemos que o despacho recorrido é de manter acolhendo-se a posição do Mº Pº junto deste STA em cuja fundamentação nos revemos e para a qual remetemos. Acresce referir que o despacho recorrido ao referir que “o recurso em apreço é processado e julgado como o de apelação em processo cível(…)” fez uma correcta apreciação do modo de processamento e julgamento do recurso pois que tendo os presentes autos sido iniciados depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância (Neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa em anotação 2 ao artº 282º do seu CPPT anotado e comentado 6ª edição pag. 428).. Não foi a Mº Juíza que fixou de modo próprio o regime de apelação ao recurso. Foi a lei que lhe impôs essa fixação face à eliminação dos agravos operada pelo citado Decreto Lei. Não obstante, as normas do CPC, designadamente aquelas que o recorrente diz que o despacho recorrido violou, são de mera aplicação supletiva e só funcionam, designadamente no que respeita à fixação do prazo para apresentação de alegações de recurso, se não houver outra previsão na lei ( artº 685º nº 1 do CPC ). Ora, a norma do artº 282º nº 3 do CPPT apresenta-se, enquanto norma especial que é, a fixar um prazo de apenas 15 dias para a apresentação das alegações e recurso e não pode ser ignorada. Pode até não se concordar ou sequer perceber a utilidade de um regime especial de recursos em matéria tributária mas ele existe e enquanto existir tem de ser seguido e aplicado, sendo as normas relativas a recursos do CPC de aplicação meramente subsidiária ( artº 2º do CPPT ). Resta referir que o facto de a Mº Juíza não ter citado no seu despacho o artº 282º do CPPT , fazendo antes referência (talvez por lapso) ao artº 283º do CPPT ) não confere quaisquer direitos ao recorrente pois que se impõe obediência ao comando legal. Aliás, tal eventual erro, indicou-lhe um prazo de apenas 10 dias (o previsto no artº 283º do CPPT ) que deveria até ter funcionado como alerta para os prazos mais curtos para alegações em processo tributário. Decisivo, no entanto, é que as normas do código de processo civil em matéria de recursos são de aplicação supletiva impondo-se o respeito pelas regras especiais do CPPT. E notamos também que o despacho de admissão de recurso nem sequer fez qualquer referência a preceitos do CPC designadamente o artigo 685.° /l do CPC fazendo-a somente a normativos do CPPT. Em suma: a decisão recorrida, a nosso ver, não merece qualquer censura. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.