O descritor "Alegação de recurso" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 50.0% |
| STJ | 14 | 46.7% |
| TCAS | 1 | 3.3% |
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