0062091 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Réu manteve, quanto à não actualização das rendas de casas clandestinas arrendadas, o regime anterior pelo que é lícito ao inquilino recusar o aumento, ainda que o tenha pago indevidamente durante algum tempo. II - Ainda que tenha pago o aumento na convicção de a tal estar obrigado, ao inquilino assiste o direito à restituição pois que é irrelevante a convicção com que se presta, sendo suficiente a intenção de solver.