013054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013054
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Unicer-união Cervejeira Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032337
Nr Documento: SA219910130013054
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1eb2c9b97f0c62b802568fc003893ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013054.D6
Sumário
Não padece de vicio de violação da lei na medida em que despacho recorrido indeferiu os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa, respectivamente, com fundamento nos arts. 1 do DL 225-F/76, de 31.3 e 5 do DL 271-A/75, de 31.5. Não se verifica o vicio de forma (art. 1, n. 3, do DL 256-A/77, de 17/6) por se aperceber, com clareza qual foi o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela autoridade recorrida para proferir o despacho impugnado e fundamentou a razão do indeferimento.