029827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029827
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033447
Nr Documento: SA119910904029827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79787854fe4cbd52802568fc0038e15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029827.12
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de suspensão porque os requerentes não observaram o ónus de alegar factos atinentes à demonstração de existirem prejuízos de difícil reparação.